ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 641/2023

Lei nº 641/2023 , de 10 de novembro de 2023.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

A Câmara de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2024, no valor global de R$ 51.520.920,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Novecentos e Vinte Real), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social;

 

CAPÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

 

Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 51.520.920,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Novecentos e Vinte Real).

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

I - RECEITA DO TESOURO 34.707.420,00

 

1 - RECEITAS CORRENTES 33.967.420,00

 

1.1 - Receita Tributária 7.358.000,00

1.2 - Receita de Contribuições 0,00

1.3 - Receita Patrimonial 92.000,00

1.4 - Receita Agropecuária 1.210,00

1.5 - Receita Industrial 1.210,00

1.6 - Receita de Serviços 60.000,00

1.7 - Transferências Correntes 26.432.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes 23.000,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL 740.000,00

 

2.1 - Operações de Crédito 320.000,00

2.2 - Alienações de Bens 140.000,00

2.3 - Amortização de Empréstimos 100.000,00

2.4 - Transferências de Capital 180.000,00

2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00

 

II - RECEITAS PRÓPRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

3.642.000,00

 

III - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 18.243.500,00

 

IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (5.072.000,00)

 

RECEITAS TOTAL 51.520.920,00

 

Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 51.520.920,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte Mil e Novecentos e Vinte Real), assim desdobrados:

 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 47.878.920,00 (Quarenta e Sete Milhões, Oitocentos e Setenta e Oito Mil e Novecentos e Vinte Real);

 

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.642.000,00 (Três Milhões, Seiscentos e Quarenta e Dois Mil Real) ;

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento

 

ESPECIFICAÇÕES VALORES

 

I - RECURSOS DO TESOURO 29.685.420,00

 

1 - DESPESAS CORRENTES 22.456.805,00

2 - DESPESAS DE CAPITAL 6.728.615,00

3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 500.000,00

 

II - RECURSOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3.642.000,00

 

06 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FUNPREV 3.642.000,00

 

III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 18.193.500,00

 

03 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FUNDEB 5.422.000,00

05 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FUNDO MUNICIPAL ASSI 1.242.000,00

04 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FUNDO MUNICIPAL DE S 11.410.500,00

09 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FMHIS 11.000,00

08 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FMCA/FMDCA/FMIJ/FMIA 108.000,00

 

DESPESA TOTAL 51.520.920,00

 

IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.02 - CÂMARA MUNICIPAL 2.326.632,00

02.01 - GABINETE DA PREFEITA 1.059.000,00

03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.048.606,00

04.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.017.200,00

05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 7.022.700,00

06.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 419.000,00

07.01 - SECRETARIA DE OBRAS, E SERVIÇOS URBANOS 5.329.800,00

08.01 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 2.510.782,00

09.01 - SECRETARIA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1.782.300,00

10.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.304.100,00

11.01 - SECRETARIA DE TURISMO 246.000,00

12.08 - FUNDO MUN.CRIANÇA E ADOLESCE -FMCA/FMDCA/FMIA 108.000,00

13.03 - FUNDEB 5.422.000,00

14.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.410.500,00

15.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.242.000,00

16.06 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 3.642.000,00

18.09 - FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.E INTERESSE 11.000,00

19.01 - JUDICIÁRIO 50.000,00

20.01 - SECRETARIA DE COMERCIO E SERVIÇOS 8.000,00

21.01 - SECRETARIA DE SAÚDE 61.300,00

99.01 - RESERVA DE CONTIGENCIA 500.000,00

 

TOTAL DAS UNIDADES 51.520.920,00

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta Por Cento) sobre o total da despesa nela fixada.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.

 

Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.

 

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás, aos 10 de novembro de 2023.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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