ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 55/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 55/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA DESTINADA À CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO.”
PROCESSO Nº 349/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: NEUDES OLIVEIRA DE JESUS, CNPJ Nº 07.563.511/0001-60, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para o fornecimento de 01 (uma) impressora multifuncional tanque de tinta colorida, com funções de impressão, cópia e digitalização, conectividade USB e Wi-Fi, destinada ao atendimento das atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Perolândia-GO;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa NEUDES OLIVEIRA DE JESUS, CNPJ Nº 07.563.511/0001-60, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), para o fornecimento de 01 (uma) impressora multifuncional tanque de tinta colorida, com funções de impressão, cópia e digitalização, conectividade USB e Wi-Fi, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.1.000.4.4.90.52.12 - Obras Inst. Equip. E Mat. Perm. Para Câmara
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 11 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO
Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:A0A0C73C