ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2678 23 SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO A CARGOS PÚBLICOS CONDENADOS VIOLÊNCIA SEXUAL CRIANÇA E ADOLESCENTE
Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica vedado em âmbito municipal a nomeação e investidura em cargo público de qualquer natureza, dos indivíduos que sofrerem condenação com trânsito em julgado por crime de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. São crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes todos aqueles dispostos e correlatos do Título VI do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata sobre os crimes contra a dignidade sexual, além das demais normas que versarem sobre o tema.
Art. 2º - Para efetivo cumprimento desta lei, deverão sempre os órgãos públicos nomeantes, durante o trâmite de requerimento dos documentos indispensáveis à nomeação, exigirem também comprovação de não condenação nos moldes como prevê o artigo 1º.
§1º Os documentos hábeis a comprovar a inexistência de condenação nos termos em que especifica esta lei podem ser, mas não se restringindo a estes:
Certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos competentes
Sentenças, acórdãos, e outras decisões judiciais.
§2º A apresentação dos documentos previstos no caput deste artigo será de responsabilidade do nomeado, que deverá providenciá-los em prazo a ser estabelecido pelo órgão nomeante, não podendo ser superior a 30 (trinta) dias após a efetiva posse no cargo.
Art. 3º - Constatado a qualquer momento o desrespeito da regra disposta ao artigo 1º, se promoverá:
O impedimento da nomeação, caso ainda não realizada;
A exoneração do servidor, caso já tenha tomado posse.
Art. 4º - Constatado ainda que o nomeado de alguma maneira fraudou, deturpou informações, prestou informação falsa ou promoveu qualquer outro ato afim de burlar regras do certame quanto a exigência da presente lei, além das demais cominações legais cabíveis, será condenado ainda à devolução de todos os valores de remuneração indevidamente recebidos, nos termos legais.
Art. 5º - Poderá ser regularmente nomeado em cargos públicos aqueles que, mesmo condenados no crime que dispõe o artigo 1º, tenham efetivamente cumprido a sua pena e recebido declaração judicial de reabilitação penal, nos termos do artigo 743 e seguintes do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A177C8BC