ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N. 715 - CRIA FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- SANTA FÉ

LEI Nº 715/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.

 

Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.

 

--Rayane Souza Santos

Secretária Interina de Administração

Decreto n.º 284/2026

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDIP), estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e cria o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência (FUMPCD).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como a lei de organização da estrutura administrativa do poder executivo do município de Santa Fé de Goiás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMDIP, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.

 

Art. 3º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Santa Fé de Goiás, será realizado através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 4º - Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme art. 2º da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 5º - A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I - elaborar os planos, programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II - zelar pela efetiva implantação da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência, visando a qualidade de adequação da prestação de serviços na área de apoio às Pessoas com Deficiência, bem como oferecer orientação técnica;

III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das Políticas Municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, habitação, mobilidade e urbanismo, entre outras relativas à das Pessoas com Deficiência;

IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;

V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;

VI - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem à melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;

VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

IX – avaliar, anualmente, o desenvolvimento da Política Municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

X - convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de Conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

XI - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros;

XIII - elaborar seu Regimento Interno;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal para avaliar e propor Políticas Públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será composto por 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) suplentes, sendo:

 

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

 

II – 03 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre pessoas com deficiência, representantes de entidades, organizações, familiares ou pessoas que atuem na defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

§ 1º - A cada membro titular corresponderá um suplente, pertencente à mesma representação.

 

§ 2º - Os representantes do Poder Público Municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º - Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão escolhidos em assembleia especialmente convocada para essa finalidade, na forma estabelecida em edital.

 

§ 4º - Na escolha dos representantes da sociedade civil, deverá ser buscada, sempre que possível, a representação da diversidade das deficiências e das pessoas com mobilidade reduzida, bem como a participação de familiares de pessoas com deficiência.

 

Art. 9º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por mais uma vez, de igual período.

 

§ 1º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 2º - A nomeação e posse dos Conselheiros serão feitas mediante Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10 – Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III - apresentar renúncia ao conselho;

IV - Apresentar procedimento incompatível com o decoro e dignidade das funções;

V - For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Art. 11 - O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.

 

Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.

 

Art. 12 - Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DIFICIÊNCIA

 

Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho do FUMPCD e aprovadas pelo COMDIP, operando de acordo com as diretrizes e as normas regulamentadas pela Administração Pública Municipal.

 

§ 1º - O FUMPCD é instrumento de política pública destinado a financiar e a implementar as políticas prioritárias dos direitos das pessoas com deficiência.

 

§ 2º - Os recursos do FUMPCD serão destinados a:

 

I - financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência;

II - realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade;

III - financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência;

IV - monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas com deficiência;

V - desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com deficiência;

VI - propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência;

VII - financiar projetos do COMDIP;

VIII - propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência; e

IX - outros programas e intervenções aprovadas pelo COMDIP.

 

§ 3º - O FUMPCD ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá geri-lo;

 

Art. 14 - São fontes de receita do FUMPCD:

I - o produto da arrecadação de emolumentos e das multas, decorrentes de infrações administrativas e criminais por violação de direitos das pessoas com deficiência, com base legal na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II - recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de parcerias;

III - recursos provenientes de transações penais, Termos de Ajuste de Conduta e/ou Acordos de Não Persecução Penal;

IV - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

VI - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de parcerias;

VII - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;

VIII - valores pecuniários oriundos de financiamento coletivo;

IX - outros recursos a ele destinado.

 

Art. 15 - Fica o Poder Público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (10/08/2026).

 

VICTOR FERREIRA PARENTE

Prefeito

 


Publicado por:
Tania Angelica de Souza
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