ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Câmara Municipal de Morrinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS
DECRETO N° 138
“Convoca e nomeia aprovado no Concurso Público nº 02/2024 da Câmara Municipal de Morrinhos de que trata o Edital nº 002/2024, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, bem como o Processo Administrativo nº 00665/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocado e nomeado, para os fins e efeitos legais, o candidato aprovado no Concurso Público nº 02/2024 de que trata o Edital nº 002/2024, que atender a todos os requisitos legais exigidos para o preenchimento da vaga em cargo efetivo da Câmara Municipal de Morrinhos, conforme relação constante do Anexo Único, parte integrante deste decreto.
Art. 2º O nomeado de que trata o Anexo Único deste decreto terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva nomeação, para tomar posse.
Parágrafo único. No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar toda a documentação exigida no Edital nº 002/2024 e seus anexos, na Portaria nº 081, de 25 de junho de 2025, bem como comprovar o preenchimento de todos os requisitos previamente estabelecidos.
Art. 3º Quanto ao candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse no prazo estipulado acima, será declarado sem efeito o ato de provimento, conforme estabelece o §6º do art. 13 c/c arts. 230 e 233 da Lei Complementar nº 014, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
LEANDRO VENTURA ALVES
Presidente da Câmara
Municipal de Morrinhos
CAMILA MARIA SILVA LEITE ROMANO
1º Secretária
HÉLITON DE ÁVILA SILVA
2º Secretário
ANEXO ÚNICO
Cargo/Local de Lotação: Jardineiro – Câmara Municipal de Morrinhos
Candidato(a): Dhyego Henrique Silva
Inscrição: 2515000154
PO: 77,00
NF: 77,00
FJ: Não
CF: 3
Situação:CadastroReserva
Publicado por:
Maria Cristina Borges
Código Identificador:A1ABD39F