ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.659, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.697, de 09 de dezembro de 2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar notarialmente e posteriormente doar ao Estado de Goiás, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), para a expansão e construção do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a seguinte quadra:
I – Parte da Quadra nº 53, com 4.802,39 m², do loteamento denominado Setor Aeroporto, matriculado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, sob a Matrícula 25.928” (NR).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS REFERENTE AO PROJETO DE LEI 2.659, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Morrinhos,
1. A presente proposta visa corrigir um erro material da Lei 2.697, de 09 de dezembro de 2010. É que naquela oportunidade, o Município doou a seguinte quantidade de área conforme mandamento legal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar notarialmente e posteriormente doar ao Estado de Goiás, com interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO), para a expansão e construção do 6º Pelotão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, a seguinte quadra:
I – Quadra nº 53, com 6.413,49 m², do loteamento denominado Setor Aeroporto, matriculado no Primeiro Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, sob o nº R-1-149, Livro 2-A, fls. 149/190v.
2. Ocorre que deste total de área, 1.600 m² pertencem à Fundação Nacional de Saúde, conforme faz prova Certidão Pública de Doação em anexo. Em resumo, o Município doou área que não lhe pertence mais, pois fora objeto de anterior doação. Devido a esse contexto, faz-se necessária a correção da referida Lei 2.697/2010, para que o Corpo de Bombeiros Militar tenha condições de registrar a área que efetivamente lhe fora doada dentro da legalidade, insculpida na Matrícula 25.928 em anexo.
3. Em razão do exposto, considerando o artigo 62, III, da Lei Orgânica do Município de Morrinhos, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.659, de 14 de agosto de 2014, para apreciação dos Edis.
Morrinhos, 14 de agosto de 2014; 169º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
EMERSON MARTINS CARDOSO
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:A1D0CB3F