ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0917/2022, DE, 08 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 0917/2022, DE, 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025.

 

J U S T I F I C A T I V A:

 

O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período 2022-2025 (PPA 2022-2025). Nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.

A elaboração do PPA 2022-2025 segue as normas legais vigentes e as estruturas formais de apresentação adotadas pelos governos federal e estadual, a fim de maior proximidade às propostas dos demais entes da federação.

A formulação do PPA 2022-2025 partiu do diagnóstico da situação sócio-econômica e financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição política legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024 e o histórico evolutivo dos planos anteriores e sua aplicação. Assim, a proposta teve sua construção sustentada em uma base de Planejamento Estratégico do Governo Municipal.

A construção contou com a participação direta de todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Também tomou em conta as propostas e sugestões colhidas do processo de participação popular levado a efeito através da realização de audiências públicas de consulta a segmentos organizados da sociedade, aberta a toda população.

Este processo resultou na formulação da visão, da missão, dos valores, das diretrizes, dos programas e das ações estratégicas para serem implementadas no período de governo compreendido neste PPA e que são expressos no projeto de lei e em seu anexo.

O Plano Plurianual é considerado o principal instrumento de planejamento da administração pública uma vez que demonstra as ações governamentais de médio prazo do poder público. As despesas de capital, que se constituem nos investimentos da administração pública, estão demonstradas em seus programas, objetivos e ações. Definindo-se os objetivos e ações com metas físicas e financeiras que se constituirão em prioridades de cada exercício na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo que os recursos necessários para cada ação serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme orientação federal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou a necessidade de articulação entre esses três documentos, na medida em que a execução das ações governamentais passa a estar condicionada à demonstração de sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento. Os artigos 16 e 17 da LRF determinam que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento de despesas, bem como o aumento de despesas de caráter continuado, devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA.

A base legal para a construção do Plano Plurianual está consubstanciada na Carta Constitucional, especificadamente no artigo 165, que dispõe sobre o conteúdo do PPA, e no artigo 167, que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que tenha sido incluído no PPA ou previsto em lei específica. No que se refere à legislação infraconstitucional, o PPA atende ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, artigos 23 a 26, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Nesses termos, dentro dos objetivos de planejamento municipal, o Plano Plurianual deve definir:

 

“[...] com clareza as metas e prioridades da administração e os resultados esperados; organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade; estabelecer a necessária relação entre as ações a serem desenvolvidas e a orientação estratégica de governo; possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais seja coerente com as diretrizes e metas do Plano; facilitar o gerenciamento da administração, através de definição de responsabilidades pelos resultados, permitindo a avaliação do desempenho dos programas; dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.”

 

Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a implantação do PPA considere a orientação estratégica do governo com as possibilidades financeiras do Município e com a capacidade operacional das secretarias municipais, considerando, a existência de gerenciamento dos programas e a integração da LDO e da LOA.

A Secretaria de Administração e Planejamento é a responsável pela consolidação e formatação das peças orçamentárias do Município. Nesse sentido, a metodologia utilizada sustenta-se na definição dos objetivos estratégicos de governo sendo que cada órgão de gestão bem como as secretarias e os respectivos Fundos Municipais, apresentaram os seus programas de investimentos para os próximos quatro anos, tendo presente a suas necessidades de investimentos e a capacidade financeira de cada um e do Município em caso de suprimento de recursos.

O planejamento das ações do governo municipal através do PPA / 2022-2025 pode ser considerado um conjunto interdependente e complexo de objetivos, cuja consecução, numa conjuntura de recursos financeiros escassos, não pode dispensar uma visão estratégica de governo clara e objetiva, baseada em um cenário fiscal realista, que orientará, posteriormente, durantes capazes de produzir os resultados desejados, através da mobilização de recursos.

 

A elaboração desta estratégia teve como pressuposto a orientação de se considerar todas as iniciativas recentes de planejamento do Município, o que insere o presente Plano em um contexto de busca de diálogo entre governo e sociedade de modo a contemplar uma ampla parceria entre o Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade, trabalhadores e empresários, condição esta essencial para que se possa desenvolver planos e projetos transformadores do contexto atual.

No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, o alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de planejamento e implementação, que envolva os principais atores da sociedade nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.

 

As diretrizes do PPA 2022-2025, espelhadas nas diretrizes e objetivos estratégicos, são desdobradas em um conjunto de estratégias e estas em programas e ações consistentes com os desafios atuais e com as potencialidades do Município.

A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a evolução da ação de governo para os próximos anos constituindo-se em um importante avanço na direção de orientar o esforço da administração pública para a busca de resultados e permitir o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos destinados às políticas públicas.

 

Para o total das despesas a serem realizadas pela Administração Direta e Indireta (Fundos Públicos), apresenta os seguintes valores para o quadriênio à nos próximos quatro anos, foi apurada a seguinte estimativa de receita:

 

Ano

Estimativa das Receita em R$

2022

26.905.561,59

2023

27.848.809,41

2024

26.643.347,68

2025

28.444.114,74

Total dos 04 anos à

109.841.833,42

 

Para apuração dos valores acima referidos foram realizados estudos e projeções com base na arrecadação até junho de 2022, acrescentando-se as estimativas de arrecadação para o período de junho a dezembro de 2022, acrescida das expectativas de inflação (calculada pela média apurada entre o IPCA e IGP-M2) e da variação do Produto Interno Bruto (PIB).

 

As despesas projetadas para o período 2022-2025 são apresentadas na tabela abaixo e demonstra a totalidade dos recursos da administração direta e indireta do Município:

 

Ano

Estimativa das Despesas em R$

2022

26.905.561,59

2023

27.848.809,41

2024

26.643.347,68

2025

28.444.114,74

Total dos 04 anos à

109.841.833,42

 

Assim, diante da média de aumento nos investimentos dos últimos anos, percebe-se que a projeção para os próximos anos é ousada, pois para chegar a tais índices há um comprometimento implícito da Administração em arrecadar mais recursos bem como reduzir seu custo operacional.

Desta forma, apresentamos um Plano de investimentos para 4 (quatro) anos calçado na realidade social e econômica, na proposta de governo, na consulta popular e na avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seus objetivos com as necessidades e aspirações da população.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS,

Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de setembro de 2022.

 

Atenciosamente,

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adair Fonseca de Sousa
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