ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
RECISÃO DE CONTRATO
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 026/2022, decorrente do Tomada de Preços nº 002/2022, Processo nº1313/2023, cujo objeto é execução de obra da construção de Praça no Conjunto Habitacional Arnaldo Neri Sampaio, consoante convenio N° 846399/2017, firmado entre o MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, CNPJ nº 01.067.925/0001-12, com sede na Praça Augusto Pio de Santana, Centro, Nova Roma, Estado de Goiás, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Eleuses Rodrigues Gonzaga, doravante designado CONTRATANTE, no fim assinado, e a empresa M 2 E R ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 37.092.805/0001-12, com sede na Rua Edson Rodrigues de Souza 1 Quadra 28 Lote 4 Sala 1 Residencial Bela Vista,Posse, Estado de Goiás, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Prefeito Municipal de Nova Roma, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO DE CONTRATO, do Contrato nº 026/2022, in verbis:
"O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, através de interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando:
Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais especificações, projetos ou prazos.
b) Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações projetos e prazos.
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra no prazo estipulado."
Considerando o processo administrativo nº 126/2023, onde foi aberto através de laudo técnico do departamento de engenharia, onde apresentou laudo conclusivo pelo atraso da obra, descumprimento contratual por este motivo e ainda alguns erros de execução.
RESOLVE:
I - Fica RESCINDIDO, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato nº026/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE NOVA ROMA e a empresa M 2 E R ENGENHARIA LTDA.
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, com base na Cláusula Décima do mencionado Instrumento c/c o Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 8666/93, tendo em vista razões do processo em questão que apurou a inexecução do contrato em questão, tais razões são embasadas no art. 78, incisos I, II e III da Lei 8.666/93.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção de valor referente a serviços que tenham sido, comprovadamente, prestados na forma do contrato, desde que autorizados e atestados em boletim e medição pelo departamento de Engenharia.
IV- Fica a CONTRATADA, penalizada, com base no art. 87, III da Lei nº 8.666/93. Ficando a mesma impedida de participar de licitação no município de Nova Roma-GO, pelo prazo de 02 (Dois) anos.
V - Fica assegurado à CONTRATADA o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis a presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a contar da sua efetiva publicação.
VI - O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Nova Roma – GO, 24 de Janeiro de 2023.
Município de Nova Roma
CNPJ nº 01.067.925/0001-12
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Contrante
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:A252A9CD