ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS

SECRETARIA DE TRANSPORTES

SECRETARIA DE TRANSPORTES
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 37/2026 - ADM

“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE CAMINHÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS-GO”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, representada pela Sra. BRUNA MORAES SILVA, brasileira, casada, nomeada pelo Decreto nº 002 de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF/MF sob o nº 020.983.021-26 e portadora da Carteira de Identidade nº 4956337 - SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e, especialmente no artigo 75, II da Lei 14.133/2021, suas alterações e a Instrução Normativa nº 009/2023 do TCM/GO e demais normas que regem a matéria;

 

CONSIDERANDO que a empresa CLESIO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA 00100475140, já forneceu estes serviços e apresentou o menor preço dentro das empresas que apresentaram orçamento.

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de transporte, manutenção e conservação da infraestrutura municipal, incluindo o apoio às atividades de transporte de materiais, equipamentos, insumos e outros itens necessários à execução dos serviços de competência da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO que a execução dos serviços exige profissional devidamente habilitado, com Carteira Nacional de Habilitação compatível com a categoria do veículo a ser conduzido, experiência e qualificação necessárias para a condução segura de caminhões, observadas as exigências legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência operacional, a segurança dos servidores e usuários das vias públicas, a preservação dos veículos oficiais e a adequada utilização dos recursos públicos;

 

CONSIDERANDO que a contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade e interesse público, previstos na legislação aplicável às contratações públicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de que a contratação seja devidamente instruída com os documentos pertinentes, incluindo a formalização da demanda, quando exigível, o Termo de Referência, a estimativa de despesa, a demonstração da disponibilidade orçamentária e os demais elementos necessários à regularidade do procedimento;

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade e na eficiência dos serviços de motorista de caminhão, justifica-se a adoção das providências administrativas necessárias à contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DECLARA:

 

Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de motorista de caminhão, esta Administração propõe contratação de empresa especializada na prestação de serviço de motorista de caminhão no Município de Amorinópolis/GO, compreendendo a condução de veículos pesados destinados ao transporte de materiais, equipamentos, insumos e demais cargas necessárias à execução dos serviços públicos municipais, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;

 

Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa: CLESIO FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA 00100475140, inscrita no CNPJ sob o n° 44.368.399/0001-33, com sede na Av. Euclides da Cunha, S/N°, Qd. 10 Lt. 06, Setor Industrial, CEP 76.140-000, Amorinópolis/GO, nos termos da proposta de contratação apresentada no valor global de R$ 48.006,00 (quarenta e oito mil e seis reais) total, pagos de acordo com a prestação dos serviços.

 

Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Amorinópolis - GO, aos 20 de outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

BRUNA MORAES SILVA

Secretária de Administração

Gestora/Ordenadora - Decreto 002/2025 


Publicado por:
Franthescolli Rocha Marçal
Código Identificador:A26796F6