ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.062
“Dispõe sobre a criação de central de achados e perdidos - CAP, no município de Trindade e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica autorizada a criação do Cadastro de Achados e Perdidos – CAP, no Município de Trindade – Goiás, que objetivará a facilidade ao cidadão em reaver documentos perdidos.
Art. 2° - O referido cadastro de que trata o artigo anterior será feito por meio da Secretaria de Fazenda Pública Municipal, e ficará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Trindade – Goiás.
Art. 3° - Todos os documentos e objetos entregues nesta Central de Achados e Perdidos – CAP, serão cadastrados quando de sua entrada, permanecendo à disposição do interessado para retirada que se fará mediante identificação e solicitação por escrito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4° - Finalizado o prazo estabelecido no art. 3º, fica facultada ao Executivo Municipal, a sua remessa dos documentos ao órgão emissor para procedimento de baixa ou/e inutilização.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:A28D8FC3