ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 716 - REGULAMENTA SERVIÇO DE TÁXI EM SANTA FÉ

LEI Nº 716/2.026 DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Institui e disciplina a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – Táxi, no Município de Santa Fé de Goiás, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal do município de Santa Fé de Goiás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Fé de Goiás, o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automotores – Táxi, que constitui serviço de utilidade pública e será prestado em regime de permissão, nos termos desta Lei, de seus regulamentos e da legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 2º O serviço de Táxi será explorado mediante até 5 (cinco) permissões, podendo o Poder Executivo, mediante estudo técnico, aumentar ou reduzir esse número conforme a demanda, o interesse público e a mobilidade urbana.

 

Parágrafo único. O motorista permissionário somente poderá explorar 1 (um) veículo.

 

CAPÍTULO II

Do Permissionário e do Motorista Auxiliar

 

Art. 3º O serviço de táxi somente poderá ser explorado por pessoa física, motorista profissional autônomo, com residência fixa no Município, devidamente cadastrado na Prefeitura, devendo cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

– Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria "B" ou superior, com observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

– Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

– Comprovar a realização de curso de primeiros socorros e curso de direção defensiva;

– Estar em dia com suas obrigações fiscais e previdenciárias;

– Comprovar residência mínima de 2 (dois) anos no Município.

 

Art. 4º O permissionário poderá contar com 01 (um) motorista auxiliar, cadastrado na Prefeitura, o qual deverá preencher os mesmos requisitos do titular.

 

CAPÍTULO III

Da Permissão e dos Veículos

 

Art. 5º A permissão será outorgada a título precário, pessoal e intransferível, por meio de licitação, nos termos da legislação federal e municipal pertinente.

 

§ 1º Será dispensada a licitação se o número de interessados não superar o número de permissões disponíveis.

 

§ 2º A permissão deverá ser renovada anualmente, condicionada ao cumprimento das exigências legais e regulamentares.

 

§ 3º É vedada a transferência a qualquer título da permissão, salvo em caso de falecimento do titular, hipótese em que poderá ser concedida ao cônjuge ou dependente legal, mediante requerimento e comprovação dos requisitos desta Lei.

 

Art. 6º O veículo a ser utilizado deverá atender às seguintes exigências:

 

– Possuir no máximo 5 (cinco) anos de fabricação;

– Estar em pleno estado de conservação, segurança, higiene e conforto;

 

– Ser aprovado em vistoria anual realizada pela Prefeitura;

– Ser equipado com taxímetro aferido pelo órgão competente;

– Conter adesivo de identificação e pintura padronizada indicada pelo Município;

– Dispor de caixa luminosa com a palavra "TÁXI";

- Possuir, preferencialmente, ar-condicionado e dispositivos de acessibilidade (ex.: espaço para cão-guia, assento adaptado).

 

§ 1º O Poder Executivo poderá estabelecer requisitos adicionais relativos à sustentabilidade ambiental, incentivando veículos movidos a energia elétrica, híbridos ou menos poluentes.

 

§ 2º Em caso de substituição de veículo, o permissionário terá prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o novo automóvel, observadas as condições desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

Da Exploração do Serviço

 

Art. 7º Os pontos de táxi serão fixados pelo Poder Público Municipal, com placas de identificação, respeitando critérios de mobilidade urbana, acessibilidade e segurança.

 

Art. 8º Os permissionários ficam obrigados a:

 

– Atender os usuários com urbanidade, presteza e segurança;

– Manter o veículo em condições adequadas de higiene e funcionamento;

– Utilizar vestimenta adequada e portar crachá de identificação;

– Transportar gratuitamente cão-guia ou de assistência quando acompanhado de pessoa com deficiência;

– Respeitar as normas de trânsito e as tarifas fixadas pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

Das Tarifas e Preços Públicos

 

Art. 9º As tarifas atinentes ao serviço, estão disciplinadas no Código Tributário Municipal.

 

Art. 10. Os permissionários estarão sujeitos ao pagamento dos seguintes preços públicos:

 

– Inscrição e análise de pedido de permissão;

– Renovação anual da permissão;

– Vistoria veicular;

– Substituição de veículo;

– Inclusão ou substituição de motorista auxiliar.

 

Parágrafo único. Os valores serão definidos no Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 11. O não cumprimento desta Lei e de seus regulamentos sujeitará o permissionário ou motorista auxiliar às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:

 

– Advertência;

– Multa;

– Suspensão da permissão por até 90 dias;

– Cassação da permissão.

 

§ 1º A cassação será aplicada em caso de reincidência grave, fraude, exploração irregular do serviço, prática de crime contra usuários ou descumprimento reiterado da legislação.

 

§ 2º As multas e valores de penalidades serão definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 12. Os atuais permissionários, mesmo que a título precário, permanecerão com seus alvarás até a realização do procedimento licitatório previsto nesta Lei, ficando sujeitos desde já às suas disposições.

 

Art. 13. O Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis (13/08/2026).

 

VICTOR FERREIRA PARENTE

Prefeito


Publicado por:
Tania Angelica de Souza
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