ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.883
LEI N.º 1.883 DE, 24 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Parceria com o Estado de Goiás – Secretaria de Segurança Pública, visando autorizar a cessão de servidores para prestarem serviços junto aos órgãos que mencionam e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO. aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Acordo ou Termo de Parceria com o Estado de Goiás - Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo por objeto a cessão de servidores para prestarem serviços junto aos seguintes órgãos:
I - 22º Batalhão de Polícia Militar – 22º BPM, com sede situada na Avenida Santa Maria, com a Rua Padre Balestiere, n° 22, Setor Sul, Trindade-Go;
II - 40º Batalhão de Polícia Militar – 40º BPM, com sede situada na Rua Turmalina, s/n°, Praça Central, Conjunto Dona Iris I, Trindade-Go;
III - 15º Batalhão do Bombeiro Militar – 15º BBM Trindade, com sede situada na Avenida Manoel Monteiro, com a Avenida da Pecuária, Jardim Salvador, CEP n° 75.388-478, Trindade-Go.
Art. 2° - A cessão dos servidores titulares de cargos efetivos ou comissionados deverá ser regulamentada por Convênio ou outro instrumento congênere, devendo, entre outros requisitos, obrigatoriamente constar:
I - Fixação do prazo para a permanência do servidor cedido, sendo vedada a cessão por tempo indeterminado;
II - Especificação da motivação da cessão indicando a finalidade que se pretende obter.
Art. 3º - Compete ao Município a inteira responsabilidade pelos pagamentos das despesas relativas à remuneração dos servidores cedidos, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do município consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:A3997C93