ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 605/2022, DE 12 SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder premiações, apoio e patrocínio, a participantes de eventos esportivos e culturais e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro, não superior à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos entres os participantes, por campeonato, aos vencedores de competições esportivas e culturais, organizadas pela Prefeitura de Buriti de Goiás.
§ 1º. Em nenhuma hipótese poderá haver diferença de premiações entre homens e mulheres, participantes de uma mesma modalidade esportiva ou cultural.
§ 2º. O pagamento de que trata o presente artigo será realizado mediante depósito em conta fornecida pelos vencedores, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o evento.
Art. 2º. Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do desporto e cultura municipal.
Art. 3º. As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura de Buriti de Goiás abrangerão:
I - Alimentação;
II – Hospedagem;
III - Transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - Uniformes;
VIII - Treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - Pessoal;
XII - Publicação.
Art. 4º. O patrocínio (pagamento de premiação e arbitragem) e o apoio a eventos esportivos de interesse público do Município, e outras modalidades de auxílio, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º. O patrocínio e o apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, arbitragem, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - APOIO: toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;
II - PATROCÍNIO: toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação por meio da transferência gratuita, em caráter definitivo, de recursos financeiros, para a realização do evento ou ação e da contratação de prestação de serviço para evento ou ação.
Parágrafo Único. A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da administração pública municipal e a concessão de patrocínio dependerá da realização de chamamento público, para a escolha do beneficiário.
Art. 7º. O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Administração do Município de Buriti de Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º. O Requerimento de patrocínio será admitido quando apresentado por pessoa física autônoma ou pessoa jurídica, através de seu representante legal, sendo protocolado na Secretaria de Administração do Município de Buriti de Goiás, no prazo de 02 (dois) meses antes do evento, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de Conveniência e oportunidade, a abertura de processo de chamamento público.
Art. 9º. Para a concessão de patrocínio, o Poder Público Municipal deverá deflagrar processo de chamamento público, possibilitando o credenciamento dos interessados em obter o patrocínio de que trata esta Lei, aplicando-se no que couber as disposições da Lei 14.133/21.
Parágrafo único. No edital de Chamamento Público para a obtenção de patrocínio constarão as formas e condições de patrocínio, as condições e documentos de habilitação aos interessados, assegurando-se a isonomia aos participantes, sempre prevalecendo a supremacia do interesse público.
Art. 10. Compete à Secretaria de Administração do Município de Buriti de Goiás:
I - planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio ou patrocínio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado ou patrocinado;
III - divulgar todos os editais, termos de colaboração e seus termos de aditamento e outras informações relativas à concessão do apoio ou patrocínio de que trata esta Lei.
Art. 11. Autorizada a abertura de processo de chamamento público para a concessão de patrocínio, a Secretaria de Administração do Município de Buriti de Goiás deverá elaborar e publicar edital de chamamento para seleção dos interessados em obter patrocínio.
§ 1º. O aviso do edital de chamamento será publicado no veículo oficial de divulgação da Administração Pública de Buriti de Goiás o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios – AGM, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do recebimento da documentação.
§ 2º. São condições para participação no chamamento público, os interessados que comprovem habitualidade de equipe esportiva ou, habitualidade como atleta individual.
§ 3º. As condições estabelecidas no parágrafo anterior deverão ser observadas durante toda a vigência do termo de colaboração, sob pena de sua rescisão, quando verificado seu descumprimento.
§ 4º. Na hipótese de patrocínio, a colaboração poderá consistir no pagamento integral das despesas do evento ou ação, ou por lotes, devendo o edital prever especificadamente cada item de patrocínio e seu valor mínimo, quando for o caso, não podendo exceder aos valores das despesas com a organização e realização dos eventos ou ações.
Art. 12. As pessoas físicas ou jurídicas selecionadas por meio do chamamento público celebrarão termo de colaboração com o Município de Buriti de Goiás com prazo de vigência compatível com a duração da colaboração.
Art. 13. As pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras poderão divulgar, para fins exclusivamente promocionais, durante o prazo determinado no termo de colaboração, o apoio ou o patrocínio concedido, consignada obrigatoriamente a participação do Município de Buriti de Goiás e observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 14. O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município de Buriti de Goiás, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, aos 12 dias do mês de setembro de 2022.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:A3DB8122