ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.945

LEI N.º 1.945 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“Revoga os artigos 189 e 190 e altera a redação do caput do artigo 191 e revoga seus incisos, todos da Lei Municipal nº 556/91, de 27 dezembro de 1991 - Estatuto do Magistério - e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Esta Lei revoga os artigos 189 e 190 e altera a redação do art. 191, todos da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991.

 

Art. 2° - Revoga-se os artigos 189 e 190 da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991.

 

Art. 3º - O artigo 191 da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 191 - Todos os diretores com carga horária dobrada terão direito a gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) de seu vencimento.”

 

Art. 4º - Os demais artigos da Lei nº 556 de 27 de dezembro de 1991, permanecem inalterados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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