ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 86/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO §4º NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 03 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído o §4º ao art. 70 da Lei Complementar nº 79/2023, com a seguinte redação:
Art. 70 [...]
§4º. A largura da faixa de domínio das rodovias dentro do perímetro urbano do município de Alto Horizonte, de acordo com o anexo IV, será de 8,20 m (oito metros e vinte centímetros) do eixo central da rodovia, para cada lado.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:A4A10942