ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.892

LEI Nº 1.892 DE, 28 DE JUNHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de natureza especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para o exercício de 2019, créditos adicionais de natureza especial visando atender as necessidades de despesas da Secretaria de Educação, e do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, no valor correspondente a R$ 3.722.100,00 (três milhões setecentos e vinte e dois mil e cem reais), a ser alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Dotação

Fontes de Recurso

Valor

REDUÇÃO

03.0335.28.361.1237.9013.319013

101

Obrigações Patronais - RGPS

R$

2.595.000,00

03.0335.28.361.1237.9013.319094

101

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

121.000,00

03.0335.28.361.1237.9013.319113

101

Obrigações Patronais - RPPS

R$

995.000,00

03.0335.28.361.1237.9013.335041

101

Contribuições

R$

200,00

03.0335.28.361.1237.9013.339047

101

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

9.900,00

TOTAL

R$

3.721.100,00

SUPLEMENTAÇÃO

03.0335.12.361.1237.2111.319013

101

Obrigações Patronais - RGPS

R$

2.000.000,00

03.0335.12.361.1237.2111.319094

101

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

71.000,00

03.0335.12.361.1237.2111.319113

101

Obrigações Patronais - RPPS

R$

900.000,00

03.0335.12.361.1237.2111.335041

101

Contribuições

R$

100,00

03.0335.12.361.1237.2111.339047

101

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

8.000,00

03.0335.12.365.1237.2016.319013

101

Obrigações Patronais - RGPS

R$

595.000,00

03.0335.12.365.1237.2016.319094

101

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

50.000,00

03.0335.12.365.1237.2016.319113

101

Obrigações Patronais - RPPS

R$

95.000,00

03.0335.12.365.1237.2016.335041

101

Contribuições

R$

100,00

03.0335.12.365.1237.2016.339047

101

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.900,00

TOTAL

R$

3.721.100,00

 

QUADRO DEMONSTRATIVO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOLCIAL

 

Dotação

Fontes de Recurso

Valor

REDUÇÃO

08.0801.08.244.0837.2053.339030

129

Material de Consumo

R$

1.000,00

TOTAL

R$

1.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

08.0801.08.244.0837.2053.339033

129

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

1.000,00

TOTAL

R$

1.000,00

 

Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a cobrir despesas de encargos sociais, indenização, despesas com contribuição social e despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC), despesa com passagens, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar caso necessário nos créditos orçamentários abertos no artigo 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2019, aprovada pelo Legislativo.

 

Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através da presente lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019, bem como ao PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a vigência da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:A4EACA02