ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.035/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1.035/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

 

Institui o Programa Municipal de Experiência e Aprimoramento Profissional no âmbito do Município de Alto Horizonte-Goiás, por meio de parcerias entre a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e empresas privadas, com o objetivo de proporcionar vivência prática para pessoas sem experiência nas áreas de sua formação ou que desejem aprimorar seus conhecimentos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Experiência e Aprimoramento Profissional – PMEAP, destinado a oferecer vivência prática supervisionada a pessoas que não possuam experiência em suas respectivas áreas de formação ou que busquem o aperfeiçoamento de suas habilidades profissionais.

 

Art. 2º O programa será viabilizado por meio de parcerias entre a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e empresas privadas, podendo também contar com instituições de ensino, associações e entidades do terceiro setor.

 

Art. 3º São objetivos do programa:

I – Proporcionar oportunidade de experiência profissional a jovens e adultos;

II – Facilitar a inserção no mercado de trabalho de pessoas sem experiência prévia;

III – Promover o aprimoramento de conhecimentos práticos nas áreas de formação ou

interesse;

IV – Estimular a cooperação entre o setor público, o setor privado e a sociedade civil para o desenvolvimento profissional e econômico local;

V – Validação por experiência e tempo de serviço.

 

Art. 4º O programa não gera vínculo empregatício entre o participante e as instituições públicas ou empresas parceiras, salvo se houver posterior contratação mediante processo legal.

 

Parágrafo único. A experiência e aprimoramento profissional proposto na presente lei não será remunerada pelos órgãos públicos.

 

Art. 5º A coordenação do programa ficará a cargo de comissão interinstitucional, composta por membros indicados pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e entidades parceiras.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo haver cooperação financeira ou técnica das empresas parceiras.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:A539FBF2