ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1615/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME) de Santa Rita do Araguaia - GO, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais, proporcionando meios para o financiamento das ações na área da Educação, que serão executadas e/ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, no atendimento de despesa total ou parcial com:

 

I - execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

 

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do sistema municipal de educação;

b) investimento na formação continuada de professores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, visando o aperfeiçoamento do conhecimento pedagógico necessário à atividade docente;

c) melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

d) democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;

e) construção, reforma, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a rede municipal de ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;

f) aquisição de materiais didáticos, móveis, veículos, e equipamentos em geral, para melhoria do ensino;

g) custeio do sistema de ensino público municipal.

 

Art. 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Santa Rita do Araguaia - GO, de que trata o artigo 1º desta Lei:

 

I - as transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

 

II – as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

III - dotações orçamentárias do município de Santa Rita do Araguaia, e créditos adicionais e suplementares, que a Lei estabelecer em cada exercício.

 

IV – recursos provenientes de convênios, termos de parcerias e/ou compromisso, e congêneres, firmados com os Governos Federal e Estadual, com entidades financeiras e outras instituições de incentivo à educação básica.

 

V – doações de pessoas físicas e jurídicas.

 

VI – doações de entidades nacionais e internacionais.

 

VII – rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio.

 

VIII – outras receitas eventuais.

 

§1º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação, serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Santa Rita do Araguaia.

§2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão.

§3º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Santa Rita do Araguaia, cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas à área da educação básica, serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3º – A gestão do FME ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, órgão da administração direta do Poder Executivo, por intermédio do Secretário Municipal, que assinará toda documentação contábil, financeira e fiscal, juntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças.

§1º - A designação do gestor do FME, dar-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, observada as disposições contidas nesta Lei.

§2º - Na eventualidade de recusa, ou impedimento do titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, em gerir o FME, poderá o Poder Executivo Municipal, designar qualquer outro servidor efetivo que tenha graduação superior, integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

 

Art. 4º - São atribuições do Gestor do FME de Santa Rita do Araguaia - GO:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Educação (FME) e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos.

 

II - responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão.

 

III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Educação de Santa Rita do Araguaia.

 

IV - submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização, o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Santa Rita do Araguaia e com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e PPA.

 

V – submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME.

 

VI - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

 

VII - assinar cheques, fazer transferências, resgates, pagamentos, aplicações e promover todas transações de ordem financeira, solicitar e cadastrar senhas, retirar token´s requerer extratos, cópias de quaisquer documentos relacionados à movimentação das contas bancárias do FME, juntamente com o titular da Secretaria Municipal de Finanças.

 

VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME.

 

IX - firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação – FME.

 

Art. 5º - São atribuições do titular da Secretaria Municipal de Finanças, com relação ao FME:

 

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização,

 

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

 

III – manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais;

 

IV – encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização:

 

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

c) anualmente, o balanço geral do Fundo Municipal de Educação - FME;

 

V – firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo.

 

VI – apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações.

 

VII – manter junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 6° - O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

 

Art. 7° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.

 

SEÇÃO ÚNICA

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação (FME), integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

 

Art. 9º – O orçamento do FME observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 10 - O FME terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município de Santa Rita do Araguaia.

 

Parágrafo Único. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do FME e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

Art. 11 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO FME

 

Art. 12 – Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e consultivo, e no âmbito do Município de Santa Rita do Araguaia – GO.

 

Art. 13 - Compete Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME:

 

I – o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FME.

 

II – a supervisão e o acompanhamento quanto a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a peracionalização do FME no Município de Santa Rita do Araguaia – GO.

 

III – deliberar a respeito da regularidade ou não, das contas do FME.

Parágrafo Único. O conselho referido neste artigo poderá sempre que julgar conveniente:

a) apresentar, à Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia e ao órgão municipal de controle interno, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

b) por decisão da maioria de seus membros, convocar o gestor do FME, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FME, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

 

Art. 14 - O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME do município de Santa Rita do Araguaia - GO, será composto por seis membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I –dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.

 

II - um representante dos professores da educação pública municipal.

 

III - um representante dos diretores das escolas públicas do município de Santa Rita do Araguaia – GO.

 

IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas do município de Santa Rita do Araguaia.

 

V - um representante dos pais de alunos da educação infantil.

 

§1oOs membros do Conselho previsto no caput deste artigo, serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

 

I–pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no caso do inciso I, deste artigo.

 

II-nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, podendo haver processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares, em caso de vários candidatos.

 

§2º - Após a escolha e indicação dos membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME do município de Santa Rita do Araguaia, caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, editar Decreto homologando a composição do Conselho.

§3º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

§4º - Para cada titular do Conselho que refere o caput deste artigo, será escolhido um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§5o - São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:

 

I-cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do vice-prefeito, e dos secretários municipais;

 

II-tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III-pais de alunos que:

 

a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

b)prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

§6o- O Presidente do Conselho previsto no caput deste artigo, será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do

governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município de Santa Rita do Araguaia - GO.

 

Art. 15 - O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§1o A atuação dos membros do Conselho do Fundo:

 

I-não será remunerada.

 

II-é considerada atividade de relevante interesse social.

 

III-assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

 

IV-veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam.

b)atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c)afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

§2º - Os membros do Conselho de que trata o caput deste artigo, poderão ser substituidos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, pela indicação.

§3º - Os Conselheiros serão excluidos do Conselho de que trata o caput deste artigo, e substituidos pelo respectivo suplente no caso do cometimento de 03 (três) faltas consecutivas e injustificadas, ou a 05 (cinco) faltas intercaladas e injustificadas, as reuniões ao ano.

§4º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, com direito a voz e voto.

Art. 16 -O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho.

 

Art. 17 - As reuniões do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME do Município de Santa Rita do Araguaia, serão consubstanciadas em atas e a decisões das reuniões serão dispostas em resoluções.

 

Art. 18 - O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME do Município de Santa Rita do Araguaia, elaborará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 – As disposições pertinentes ao FME, não dispostas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 20 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir no Orçamento Fiscal do Município de Santa Rita do Araguaia - GO em vigor, crédito adicional de natureza especial, no valor do convênio, termo de cooperação e/ou parceria, a ser celebrado com o Estado de Goiás.

 

Art. 21 - Os recursos necessários à execução do disposto no anterior, decorrerão de:

I – superávit financeiro.

II – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Parágrafo único. A abertura de crédito especial de que trata este artigo dar-se-á em obediência ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00, e deverá ser regulamentado através de ato do Poder Executivo Municipal, com a criação e indicação das dotações orçamentárias próprias para o regular funcionamento do Fundo.

 

Art. 22 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, constante da legislação em vigor, que passa a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, em 06 de dezembro de 2021.

 

CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Barbosa de Jesus
Código Identificador:A545C7FD