ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

“Altera o Art. 248-B da Lei Orgânica do Município de Goianira-GO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, APROVOU e Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Goianira (GO):

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 248-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 248-B – Os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Goianira, Estado de Goiás, terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com adicional de 1/3 (um terço) a mais do que os subsídios, nos termos do inciso XVII do Art. 7º, da CF/88, a serem pagos juntamente com os subsídios do mês de dezembro de cada ano.”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de novembro de 2025.

 

MARCOS DIAS DA SILVA

Presidente

 

CELMA MARIA ARRUDA SILVA

Vice-Presidente

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA

1º Secretário

 

DIRLEY CORRÊA DE OLIVEIRA

2º Secretário

 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:A5896EAC