ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025 / 2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, APROVOU e Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Goianira (GO):
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 248-B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 248-B – Os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Goianira, Estado de Goiás, terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com adicional de 1/3 (um terço) a mais do que os subsídios, nos termos do inciso XVII do Art. 7º, da CF/88, a serem pagos juntamente com os subsídios do mês de dezembro de cada ano.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de novembro de 2025.
MARCOS DIAS DA SILVA
Presidente
CELMA MARIA ARRUDA SILVA
Vice-Presidente
JÚLIO CÉSAR DA SILVA OLIVEIRA
1º Secretário
DIRLEY CORRÊA DE OLIVEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:A5896EAC