ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2023

Lei n° 567/2023

Buriti Alegre/GO, 20 de Janeiro de 2023.

 

“Institui Gratificação de Controle no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Buriti Alegre, e dá outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de Buriti Alegre, gratificação especial aos servidores que desempenharem a função de controle junto ao órgão de Controle Interno, enquanto durar a designação.

 

Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor formalmente designado pelo Controlador Interno, para o exercício das funções descritas no artigo anterior, será de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Parágrafo Único –A gratificação prevista nesta lei apenas poderá ser concedida a servidores efetivos.

 

Art. 3º - Em caso de afastamento ou impedimentos do servidor designado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto fará jus a Gratificação do servidor substituído, pelo prazo total que durar o afastamento.

 

Art. 4º - A gratificação instituída nesta Lei terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) das férias.

 

Art. 5º - A gratificação de que trata a presente Lei não se aplica a servidor em cargo comissionado que venha a exercer a função à Secretaria Municipal de Controle Interno.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (20.01.2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:A5B1F09D