ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2669 23 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA LDO 2024

LEI N.º 2.669, DE 15 DE MAIO DE 2023

 

“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício de 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Poder Legislativo de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova e EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal de 2024, compreendendo:

I. Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;

II. Diretrizes das Receitas; e

III. Diretrizes das Despesas.

Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do município, sua Administração Direita e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.

 

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, redução das desigualdades sociais, combate à pobreza e extrema pobreza, desenvolvimento sustentável, equilíbrio das finanças públicas e responsabilidade fiscal, através das ações que visem:

 

I. incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas de Governo e com a Iniciativa Privada;

II. aumentar a capacidade de investimento, promover a Parceria Público-Privada - PPP, o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

III. formular diretrizes as políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município;

IV. promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;

V. realizar ações na área de infraestrutura que visem a minimizar os desequilíbrios existentes entre as regiões, promovendo o desenvolvimento;

VI. aumentar a arrecadação tributária;

VII. desenvolver o planejamento governamental;

VIII. aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários;

IX. implantar a política de valorização do Servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;

X. realizar as ações na área social que visem à proteção da delinquência de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de drogados;

XI. promover ações integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir: segurança para o cidadão, redução da criminalidade, redução de superlotação carcerária; gestão e execução de políticas de saúde com ações voltadas para o cidadão; universalização da educação com qualidade, acesso para todos, educação em tempo integral, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas e tecnológicas das escolas e ensino profissionalizante;

XII. fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família;

XIII. priorizar ações de saneamento básico no município;

XIV. promover ações de vigilância em saúde epidemiológica ambiental e sanitária, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no município;

XV. apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de inclusão social com o objetivo da retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;

 

XVI. implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias pertencentes a esta municipalidade;

XVII. apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;

XVIII. incentivar as parcerias público-privadas;

XIX. promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades para a cultura, o esporte e o lazer;

XX. ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura, ampliação, reforma e construção de equipamentos culturais e esportivos no município;

XXI. prover os Poderes e Órgãos do município de recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;

XXII. realizar as ações na área de preservação e conservação ambiental; coleta seletiva e cooperativa de catadores de lixo; manutenção e ampliação do aterro sanitário e implantação do viveiro municipal.

 

Parágrafo Único. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual, são as constantes nas Metas e Prioridades do artigo anterior, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

I. o projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

II. os valores para cada ação dos programas constantes serão estabelecidos e detalhados pela Lei Orçamentária, de conformidade com a receita estimada.

 

Seção II

Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I. programa, um instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II. atividade, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de Governo;

III. projeto, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da Ação de Governo;

IV. operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de Governo, das quais não resulta um Produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V. unidade Orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações especificas para a realização dos Programas de Trabalho;

VI. função, maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;

VII. sub-função, representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e de evidenciar cada área de atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das Ações;

VIII. categoria de Despesa, representa o efeito econômico da realização das despesas;

IX. grupo de Despesa, representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de gasto;

X. modalidade de Aplicação, representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das Ações;

XI. fonte de recurso, representa um agrupamento de naturezas de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

XII. indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa;

XIII. produtos de ação, bem ou serviço resultado da Ação, destinado ao público-alvo, ou investimento para a produção deste bem ou serviço.

 

§ 1º - Cada programa identificará as Ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela execução.

 

§ 2º - Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificarão a Função e a Sub- função às quais se vinculam.

 

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei será identificado no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação de suas Metas.

 

§ 4º - São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a Municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

 

§ 5º - Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária as despesas de exercícios anteriores as Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.

 

§ 6º - A transferência de recursos a entidades privadas, respeitando o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.

 

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, as Funções e Sub-funções, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas, a Modalidade de Aplicação e as Fontes de Recursos.

 

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei será identificada por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999 e suas alterações pelas portarias SOF nº 37/2007, 41/2008, 54/2011 e 67/2012, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, bem como sua atualização pela portaria STN/SOF nº 419/2016, e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025.

 

Art. 6º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 7º - Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Autarquias.

 

Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I. texto da lei;

II. documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III. quadros orçamentários consolidados;

IV. anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V. demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

VI. anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º. Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.

Parágrafo Único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I. demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

II. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III. demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

IV. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS;

VI. demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2024, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 10º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo Único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

 

Art. 11º - O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 31 de julho de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 12º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art. 13º - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.

 

§ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.

 

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 14º - A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.

 

§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 15º - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 16º - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Parágrafo Único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do exercício de 2023, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.

 

Subseção III

Da Definição de Montante e Fonte e Utilização da Reserva de Contigência.

 

Art. 17º – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contigência em montante de até 2,5% (dois e meio por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, riscos fiscais, abertura de créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e emendas parlamentares.

Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2023.

 

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

 

Subseção I

 

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 18º - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, especificamente os arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e na legislação municipal em vigor.

 

Art. 19º - A administração pública municipal poderá adotar medidas para reduzir as despesas com pessoal, conforme disposto no art. 23 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, tais como:

I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II. eliminação das despesas com horas extras;

III. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e

IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 20º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, mediante lei autorizativa e observando os limites e as regras da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, poderão:

I. criar ou ampliar cargos e funções;

II. alterar a estrutura de carreiras;

III. corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores;

IV. conceder vantagens; e

V. admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na

Lei Orçamentária Anual para 2024 ou em créditos adicionais.

 

Art. 21º - Caso seja atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Seção II

Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 22º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I. aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilidade;

II. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III. aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na prestação de serviços;

IV. aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 23º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I. atualização da planta genérica de valores do Município;

II. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV. revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V. revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI. revisão da legislação sobre as Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia e pela Prestação de Serviços;

VII. revisão da legislação referente a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

VIII. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano,

 

que leva em consideração a renda do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel;

IX. a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

X. Atualização do Georreferenciamento urbano e rural.

 

Art. 24º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 25º - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Seção III

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 26º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.

 

Art. 27º - Os projetos de lei que impliquem na diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, demonstrando a respectiva memória de cálculo.

Parágrafo Único. Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 28º - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I. para elevação das receitas:

 

a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 29 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário através da implantação do Mapa Urbano Básico Digital de Senador Canedo - MUBD-SC;

c) atualização do Cadastro de Atividades Econômicas do Município - CAE;

d) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II. para redução das despesas:

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b) aprimoramento da modalidade de pregão presencial e eletrônico, visando o incremento da competitividade nas licitações;

c) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Seção IV

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 29º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como as provenientes de programas de outros Entes da Federação.

 

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção V

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 30º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 31º - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º - A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa denominado de “Apoio Administrativo”.

 

§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.

 

§ 3º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção VI

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 32º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I. às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II. às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III. às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 33º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I. de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II. associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais;

III. entidades que realizem estudos dos problemas de interesse geral, regional dos municípios e/ou isoladamente, a defesa dos interesses desenvolvimentistas de seus associados, nos aspectos administrativo, socioeconômico e cultural, a promoção do intercâmbio de conhecimentos e informações de caráter técnico-administrativo entre os municípios do Estado de Goiás e demais Unidades da Federação, bem como com as associações congêneres, e o assessoramento técnico, nos campos jurídico, administrativo, contábil, tributário e desenvolvimento social aos seus associados.

 

Art. 34º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com finalidade lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial.

 

Art. 35º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 36º - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 37º - As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 31 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com a União, Estado e Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola e FNDE-Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

 

§ 4º - Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se enquadrem nas disposições dos artigos 29 a 31 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

 

Art. 38º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

Art. 39º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na Lei Orçamentária, em caráter suplementar, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Seção VII

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 40º - Fica autorizado a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente os interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8666/93.

Seção VIII

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 41º - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo, encaminharão a Secretaria Municipal de Finanças, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:

I. as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II. a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III. o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024;

 

§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção IX

 

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 42º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I. estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com as normas desta Lei;

II. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo Único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2023.

 

Seção X

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 43º - Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como o valor no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e seus decretos posteriores, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Seção XI

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 44º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 45º- Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas para:

I. elaboração da proposta orçamentária de 2024, mediante regular processo de consulta;

II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - As audiências públicas que trata o inciso II deste artigo, será realizada quadrimestralmente, sendo o prazo o mesmo do RGF.

 

Seção XII

Das Disposições Gerais

 

Art. 46º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 só serão admitidas, desde que:

 

I. sejam compatíveis com esta Lei;

 

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares;

d) despesas referentes a vinculações constitucionais;

III. sejam relacionadas:

a) à correção de erros ou omissões;

b) aos dispositivos do texto do projeto de lei.

 

§ 1º - Não serão admitidas emendas ao orçamento, que não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação de recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de competência e atribuição do Município.

 

§ 2º - Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, dos projetos, das operações especiais, das metas ou despesas que se pretendam alcançar e desenvolver.

 

§ 3º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá reservas específicas para atendimento de emendas individuais, chamadas emendas impositivas, e de execução obrigatória com base na Receita Corrente Líquida, nos termos disposto no §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida aprovada no projeto de lei orçamentária, sendo que, no mínimo metade do valor total aprovado será destinado a ações e serviços de saúde.

 

§ 4º - Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais impositivas, os órgãos serão os responsáveis pela análise e verificação de eventuais impedimentos de viabilidade de execução, nos termos estabelecidos na legislação que regulamenta os procedimentos relativos ao disposto no art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.

 

§ 5º - As programações orçamentárias para emendas individuais impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis.

 

Art. 47º - O Poder Executivo, nos termos do §6º do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, poderá ser autorizado a remanejar as emendas parlamentares individuais da Lei Orçamentária Anual, para sanar os impedimentos de ordem técnica ou legal, podendo ser alterados o programa de trabalho, o objeto, o beneficiado ou o grupo de despesa da emenda, desde que não ultrapassado o valor destinado a cada parlamentar e mediante a anuência do vereador propositor da emenda.

 

Art. 48º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionados à reserva de contingência.

 

Art. 49º - Os decretos suplementares terão numeração própria e serão publicados no Diário Oficial do Município.

 

Art. 50º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo

 

SUMÁRIO

 

Cadastro

1.1 Cadastro de Dados do Município

 

1.2 Cadastro do Período da LDO

1.3 Cadastro do PIB/Inflação Média para Metodologia de Cálculo

 

Anexo das Metas Fiscais

2.1 Demonstrativo I – Metas Anuais

2.1.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 1º, LRF.

2.2 Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2.2.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso I, LRF.

2.3 Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores

2.3.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso II, LRF.

2.4 Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido

2.4.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso III, LRF.

2.5 Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2.5.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso III, LRF.

2.6 Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Públicos

2.6.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a, LRF.

2.7 Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2.7.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso V, LRF.

2.8 Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2.8.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 2º, inciso V, LRF.

 

Anexo de Riscos Fiscais

3.1 Demonstrativo IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

3.1.1 Fundamento Legal – Art. 4º, § 3º, LRF.

 

Anexo de Metas e Prioridades

4.1 Metas e Prioridades da Administração Pública

4.2 Despesas Obrigatórias

 

5. Quadro Demonstrativo do Programa Anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras.

 

CADASTRO DE DADOS DO MUNICÍPIO

Nome do Estado:

Estado de Goiás

Nome do Município:

Prefeitura Municipal de Senador Canedo

Nome do Prefeito(a):

Fernando Pellozo

Cargo:

Prefeito Municipal

Nome do Contador(a):

Antônio Carlos das Chagas de Sá

CRC do Contador(a):

13.994

 

CADASTRO DO PERÍODO DA LDO

Ano de Elaboração LDO

2023

Ano Anterior 2

2022

Ano Posterior 1

2025

Ano da LDO

2024

Ano Anterior 3

2021

Ano Posterior 2

2026

6

Percentual de Reajuste

1

Percentual da Reserva de Contingência

 

CADASTRO DO PIB/INFLAÇÃO MÉDIA – Para Metodologia de Cálculo

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,50

1,70

1,70

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,04

4,00

4,00

 

https://www.economiaemdia.com.br/SiteEconomiaEmDia/Projecoes/Longo-Prazo

 

Hora de Emissão:

09:30

Data de Emissão:

10/04/2023

Unidade Responsável:

Prefeitura de Senador Canedo

Sistema Utilizado:

FIORILLI

 

Os demais anexos estão no link abaixo: https://acessoainformacao.senadorcanedo.go.gov.br/legislacao/lei/id=20

 

ü Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativos I a VIII

ü Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativos IX

ü Metas de Prioridades da Administração Pública - Despesas Obrigatórias


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:A6458DDB