ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.022/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE/GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual, na forma do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos servidores públicos municipais efetivos e ocupante de cargos comissionados constantes do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Alto Horizonte/GO.
Art. 2º - O índice a ser aplicado na revisão geral será de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), referente à recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda, tomando-se como parâmetro o índice do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§ 1º - Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
§ 2º - A diferença dos valores devidos, em consequência do reajuste conferido por esta Lei, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 será pago em parcela única no mês de março do corrente ano, observando-se a disponibilidade financeira.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, aos 27 dias de março de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:A69527BF