ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1.220, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

“Autoriza a aquisição de imóvel urbano que menciona, através de compra ou desapropriação por utilidade pública e interesse social e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de compra ou desapropriação, para fins de utilidade pública e interesse social, um imóvel urbano com 369,90 m² (trezentos e sessenta nove, noventa metros quadrados), constituído pelo Lote de terras nº. 06 (seis), da Quadra 10 (dez), Rua Geraldo Vale, Loteamento Chão de Estrelas, Aragoiania-GO, devidamente registrado sob a matricula nº 4691, Livro – 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aragoiania, Estado de Goiás.

Art. 2º - A área a ser adquirida através de compra ou desapropriação possui as seguintes metragens e confrontações: “frente para Rua Geraldo Vale, mede 12,33 metros; de fundos com o lote 15, mede 12,33 metros; pela direita com área da escola, mede 30,00 metros, pela esquerda, com lote 05, mede 30,00 metros, sem benfeitorias”.

Art. 3º - A aquisição através de compra ou desapropriação será por utilidade pública mediante interesse social, e será destinada à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover a instalação de salas de aula, visando a ampliação da Escola Municipal Ludovico João da Silva, que está localizada em área limítrofe a área objeto da presente aquisição.

Art. 4º - Pela aquisição do referido imóvel, o Município de Aragoiânia irá indenizar o proprietário JOSE ALVES DE FREITAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 33.216.241-04, no valor de R$ 25.833,33 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais, e trinta e três centavos).

Parágrafo Único – O valor da indenização mencionada no presente artigo, foi obtido através da média obtida de 03 avaliações prévias do imóvel, elaborados por meio de laudos de corretores de imóveis que atuam na região, de acordo com as normas de regência, inclusive os valores de mercado praticados no setor, levando em consideração inclusive a ausência de benfeitorias edificadas no imóvel, para fins de justa indenização.

Art. 5º- Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA -Lei Orçamentária Anual, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cinthia Cristina de Amorim
Código Identificador:A6B7FE77