ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.092/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026

 

“Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal denominada A.P.M-02, Quadra 04, Setor Bela Vista no Município de Alto Horizonte-GO, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária de bens, passando à categoria de bens dominicais, área pública municipail abaixo descrita, de propriedade do Município de Alto Horizonte-GO:

 

I - A.P.M. 02, Quadra nº 04, setor Bela Vista, Alto Horizonte-Goiás, Matrícula n.º 620, situada na Rua José Francisco da Silva e Rua Manoel D’Abadia, com a área total de 3.555,60 metros quadrados, destinada ao Poder Público Municipal, com a denominação de A.P.M. - 02, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente 50,01 metros confrontando com a referida Rua José Francisco da Silva; Pela frente 50,01 metros confrontando com a referida Rua Manoel D’Abadia; 7,14 metros de chanfro; 7,00 metros de chanfro; 7,14 metros de chanfro; 7,00 metros de chanfro; lado direito 50,00 metros confrontando com a Avenida Goiás; lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a Avenida República do Líbano.

 

Art. 2º - A presente desafetação se dá por interesse e utilidade pública, visando possibilitar a implementação de políticas públicas habitacionais no Município de Alto Horizonte-GO, incluindo a regularização, parcelamento, desmembramento, urbanização e futura destinação da área para programas de habitação de interesse social.

 

Art. 3º - Após a desafetação promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos, urbanísticos, registrais e legais necessários à regularização da área, inclusive desmembramento, aprovação de projetos, registros imobiliários e eventual destinação para programas habitacionais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, 07 DE JULHO DE 2026.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Milena Pereira do Lago
Código Identificador:A702BA9F