ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO Nº44/2018
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 44/2019, decorrente do Edital de Chamamento 002/2018, cujo objeto é a “Contratação de um profissional Técnico de Enfermagem ESF: - UBS-301 – Atendimento por 40(quarenta) horas semanais na Estratégia Saúde da Família do Município, para realizar as seguintes ações: Participar das atividades de atenção realizando procedimento regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe; participar de gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; e contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 11.470.270/0001-82, Autarquia Municipal, com sede na Praça Cívica, nº 263, Setor Anhanguera, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Valdirene Sales Barbosa, brasileira, casada, agente politico, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a Srª LAIS MARQUES, portadora do CPF: 026.877.891-43, RG: 5507549 SPTC/GO, residente e domiciliada na Rua Uruaçu, nº 186, Setor Central, CEP: 76.540-000, Mutunópolis – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Valdirene Sales Barbosa, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto na alínea “j” da Claúsula Nona do Contrato nº 44/2018, in verbis:
CLAÚSULA NONA – DA RESCISÃO –
9.1 Constitui motivos de rescisão do Contrato:
a).......
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j) Razões de interesse publico de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da administração;
Considerando, a atual situação que vivem o País, com a disseminação da pandemia do COVID-19 e sabendo que afeta diretamente a economia, com consequente queda nas receitas do Município, bem como a necessidade de prioridade das despesas publicas em momento de crise e calamidade publica, que é de conhecimento notório.
Considerando, que com atual situação conforme Decretos emitidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, para que neste momento os munícipes permaneça em isolamento social.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 09/2020, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a Srª LAIS MARQUES
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no CLAUSULA NONA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retro citado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 06 de maio de 2020.
VALDIRENE SALES BARBOSA
Gestor do FMS
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:A724FEDF