ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 0640/2022

LEI Nº 0640/2022, DE 08 DE NOVEMBEBRO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo de Aparecida do Rio Doce/GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Modifica o nível salarial do Cargo de Diretor Coordenador do CRAS, CDE - 5, cria o cargo de Assessor Especial – CAE-6, que serão inseridos na Estrutura da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005 alterada pela Lei nº 0625/2022 de 21 de março de 2022, e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º - Os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 259, de 22 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Municipais nº 306/2009, nº 385/2011, nº 428/2013, nº 434/2013, 465/2014, nº 0488/2015, 0591/2021, nº 0605/2021 e 625/2022, passará a contar com a alteração dos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos inseridos Artigo 1º (primeiro) deverão executar atividades administrativas pertinentes à área, de acordo com as necessidades do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 08 de novembro de 2022.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL

Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Educação

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Saúde

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Transportes

01

CDS

Subsidio

Secretário Municipal de Desporto e Lazer e Cultura

01

CDS

Subsidio

Procurador Geral

01

CDS

1

Controlador Interno

01

CDS

1

Diretor Chefe de Oficina

01

CDE

1

Diretor Coordenador da UBS

01

CDE

2

Diretor Gestor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDE

2

Diretor Geral do Departamento de Licitações

01

CDE

3

Diretor da Seção de Manutenção de Veículos e Equipamentos

01

CDE

4

Diretor Coordenador do CRAS

01

CDE

5

Diretor do Departamento de Estradas e Rodagens

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Receita Tributária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Ensino

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Merenda Escolar

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Serviços Urbanos

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Desporto e Lazer

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Assistência Pecuária

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Compras e Suprimentos

03

CDI

1

Diretor do Departamento de Endemias

01

CDI

1

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CDI

1

Chefe de Departamento de Habitação

01

CDI

2

Assessor Especial 1

08

CAE

1

Assessor especial 2

12

CAE

2

Assessor Especial 3

12

CAE

3

Assessor Especial 4

12

CAE

4

Assessor Especial 5

12

CAE

5

Assessor Especial 6

01

CAE

6

Chefe do Departamento de Contabilidade e Planejamento

01

CDI

3

Chefe do departamento de tesouraria

01

CDI

3

Chefe do Centro Integrado de Atendimento à Saúde

01

CDI

3

Chefe da Seção de Patrimônio e Almoxarifado

01

CDI

3

Chefe da Seção de Cadastro e Fiscalização

01

CDI

3

Chefe da Seção de Coordenação Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Assistência Social

01

CDI

3

Chefe da Seção de Amparo a Crianças e a Adolescentes

01

CDI

3

Chefe da Seção de Manutenção de Parques e Jardins

01

CDI

3

Chefe da Seção de Transporte Escolar

01

CDI

3

Chefe da Seção de Desporto e Lazer

01

CDI

3

Chefe da Seção de Enfermagem e Farmácia

01

CDI

3

Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

01

CDI

3

Assessor Administrativo

28

CAA

4

TOTAL

129

 

 

 

ANEXO II

 

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

CDS

subsídio

Fixado pela Câmara

CDE

1

R$ 4.626,72

CDE

2

R$ 4.000,00

CDE

3

R$ 3.500,00

CDE

4

R$ 3.300,00

CDE

5

R$ 3.084,48

CDS

1

R$ 4.626,72

CDI

1

R$ 3.084,48

CDI

2

R$ 2.203,02

CDI

3

R$ 1.344,59

CAE-1

1

R$ 2.200,00

CAE-2

2

R$ 1.878,54

CAE-3

3

R$ 1.734,04

CAE-4

4

R$ 1.674,43

CAE-5

5

R$ 1.300,00

CAE-6

6

R$ 2.700,00

CAA

4

R$ 1.213,96

 

Legenda dos símbolos

 

C.D.E – CARGO DE DIREÇÃO ESPECIAL

C.D.S – CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

C.A.E – CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL

C.D.I – CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

C.A.A – CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO


Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:A741699A