ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1141, DE 02 DE JULHO DE 2021.

“REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aragoiânia.

 

Parágrafo único. O Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei Complementar terá por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreenderá um conjunto de benefícios que asseguram os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada e morte.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

 

I – segurado: servidor público titular de cargo efetivo, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de suas autarquias e fundações, ou beneficiário da estabilidade decorrente do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

 

II –beneficiário: pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus dependentes, o quais podem exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;

 

III – plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do respectivo RPPS, segundo as regras constitucionais e legais previstas;

 

IV – plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Município, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS e aportes necessários para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar;

 

V – avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;

 

VI – equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;

 

VII – equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;

 

VIII – contribuição previdenciária patronal: contribuição previdenciária do Município de Aragoiânia, relativa ao custo normal, custo suplementar e taxa de administração, necessária para o custeio do plano de benefícios com alíquota definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição dos servidores;

 

IX - contribuição previdenciária do servidor: contribuição previdenciária ordinária, retida dos servidores efetivos, para o custeio do plano de benefício com alíquota definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição dos servidores;

 

X - contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas: contribuição previdenciária ordinária, descontada dos proventos e pensões, dos aposentados e pensionistas, para o custeio do plano de benefícios, com alíquota e base de contribuição definida em lei;

 

XI - taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento do RPPS;

 

XII - unidade gestora: entidade integrante da estrutura da administração pública do Município com finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

 

XIII – RPPS: Regime Próprio de Previdência Social.

 

TÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia classificam-se como segurados e seus dependentes.

 

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS

 

Art. 4º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia:

 

I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aragoiânia, de suas autarquias e fundações públicas;

 

II – os aposentados nos cargos efetivos citados nesta Lei Complementar.

 

§ 1º Na hipótese legal de acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor será segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia em relação a cada um dos cargos ocupados.

 

§ 2° A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia ocorrerá nas hipóteses:

 

I – morte;

 

II – exoneração ou demissão;

 

III – cessação da aposentadoria.

 

§ 3° Nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior, a perda da condição de segurado dar-se-á no dia imediato em que ocorrer o ato de exoneração ou demissão, ou morte, bem como cessação da aposentadoria.

 

§ 4º A perda da qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia não dá direito à restituição das parcelas correspondentes às contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.

 

§ 5º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, nomeado para o exercício de cargo em comissão no âmbito do Município de Aragoiânia, continua vinculado a esse regime de previdência, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a parcela de remuneração correspondente ao cargo comissionado.

 

Art. 5º Excluem-se da filiação do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia os titulares de cargo eletivo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aos quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

§ 1° Os segurados exercentes de mandato de vereador, que ocupem o cargo efetivo e exerçam, concomitantemente, o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia pelo cargo efetivo, e, pelo mandato eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

§ 2º Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia permanecerão vinculados a este regime previdenciário nas seguintes situações:

 

I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de outro ente federativo;

 

II - quando licenciado por interesse particular, desde que efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do servidor;

 

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

 

§ 3º Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o órgão ou para a entidade cessionária, será de responsabilidade deste:

 

I – o desconto da contribuição previdenciária do servidor; e

 

II – o repasse da contribuição previdenciária patronal;

 

§ 4º Caberá ao cessionário efetuar o repasse da contribuição patronal e do servidor ao ARAGOIÂNIAPREV, no mesmo percentual definido pela legislação de Aragoiânia.

 

§ 5º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

 

§ 6º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade do desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao ARAGOIÂNIAPREV, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.

 

§ 7º Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições ao ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 8º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o servidor é titular.

 

§ 9º Não incidirão contribuições para o ARAGOIÂNIAPREV, das parcelas remuneratórias complementares, não integrantes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa pelo servidor ao ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 10. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo, sem remuneração, somente contará o respectivo tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das contribuições.

 

§ 11. Observados outros critérios estabelecidos em lei, somente serão considerados segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, os servidores efetivos, durante o período de contribuição previdenciária.

 

§ 12. A contribuição efetuada durante o afastamento ou licenciamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.

 

§ 13. As disposições deste artigo aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.

 

§ 14. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

 

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES

 

Art. 6º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, na condição de dependentes do segurado:

 

I– o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade;

 

II – os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente até a data do óbito;

 

III – o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, e comprovada dependência econômica para ambos os casos com o segurado.

 

§ 1ºOs dependentes de uma mesma classe, nos termos do Código Civil, concorrem em igualdade de condições.

 

§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

 

§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

§ 4º Menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado, caso atenda os requisitos da presente Lei Complementar, e apresente de termo de tutela.

 

§ 5º Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa que mantém união estável com o segurado ou com a segurada, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

 

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

 

§ 7º O dependente inválido de que trata o inciso I deste artigo, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se perícia médica de utilizada para aposentadoria por incapacidade permanente.

 

§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput deste artigo é presumida e das demais deve ser comprovada.

 

Art. 7º A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, ocorrerá:

 

I – para o cônjuge:

 

pela separação ou divórcio, judicial ou consensual;

 

b) pela anulação judicial do casamento;

 

c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença com trânsito em julgado;

 

d) pela separação de fato.

 

II– para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável, com o segurado;

 

III – para o filho, enteado, irmão, menor tutelado ou sob guarda ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

IV– para os dependentes em geral:

 

pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;

 

pela emancipação legal;

 

pelo abandono do lar, na situação prevista no Código Civil, desde que declarado judicialmente.

 

CAPÍTULO III

DA FILIAÇÃO

 

Art. 8º A filiação do segurado é obrigatória e automática e ocorre quando da investidura no cargo de provimento efetivo.

 

Art. 9º Considera-se para a filiação de dependente, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, o ato pelo qual o segurado qualifica aquele e decorre da comprovação de:

 

I– para os dependentes:

 

a) cônjuge e filhos:

 

1. certidões de casamento e de nascimento respectivamente;

b) companheiro ou companheira:

 

1. documento de identidade;

 

2. reconhecimento judicial de união estável, após o óbito do segurado;

 

3. declaração lavrada perante Ofício de Notas, da existência de união estável em vida do segurado;

 

4. quando for o caso, certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, certidão de óbito, quando uns dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados;

 

c) equiparado a filho:

 

1. certidão judicial de tutela ou em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 6º desta Lei.

 

II– pais:

 

certidão de nascimento do segurado;

 

b) documento de identidade dos mesmos;

III– irmão:

 

certidão de nascimento;

 

§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente que deve ser feita, quando possível, no ato de sua inscrição.

 

§ 2º O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, com provas cabíveis.

 

§ 3º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, poderá esse promovê-la, nos termos do art. 10 desta Lei.

 

§ 4º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observados o disposto nos §§ 7º e 8º deste artigo:

 

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

 

II – certidão de casamento;

 

III– declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

 

IV– disposições testamentárias;

 

V – declaração especial feita perante tabelião;

 

VI– prova de mesmo domicílio;

 

VII– prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

 

VIII– procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

 

IX – conta bancária conjunta;

 

X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

 

XI – anotação da ficha funcional de empregado;

 

XII– apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

 

XIII– ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

 

XIV– escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

 

XV – declaração de não-emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos;

 

XVI– quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

 

§ 5ºO segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira.

 

§ 6º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado, firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social, acompanhado de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI, XII e XIII do § 4º deste artigo, que constituem, por si só, prova bastante suficiente.

 

§ 7º Caso não seja possível à prova através de documentos mencionados no parágrafo anterior os documentos referidos nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do § 4º deste artigo, serão considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação judicial.

 

§ 8º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, caberá ao dependente a comprovação da invalidez, devendo ser apresentado atestado emitido por médico especialista.

 

§ 9º Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia.

 

§ 10. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

 

Art. 10. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios:

 

I– o companheiro ou companheira: pela comprovação do vínculo, na forma prevista no artigo anterior;

 

II– pais: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 7º e 8º do artigo anterior;

 

III– irmãos: pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista nos §§ 7º e 8º do artigo anterior e declaração de não emancipação; e

 

IV– equiparado a filho: certidão judicial que comprove a dependência econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.

 

Art. 11. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia.

 

TÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

 

CAPÍTULO I

DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS

 

Art. 12. O Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia compreenderá os seguintes benefícios:

 

I - quanto ao segurado:

 

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

 

aposentadoria compulsória;

 

aposentadoria voluntária;

 

d) aposentadoria por atividades prejudiciais à saúde.

 

II - quanto ao dependente:

 

pensão por morte.

 

CAPÍTULO II

DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA E PENSÃO

 

SEÇÃO I

DO CÁLCULO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 13. Para o cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

 

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no capute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

 

I – do art. 22 desta Lei Complementar;

 

II - de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

III - da aposentadoria por atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, exceto no caso da aposentadoria a que se refere o inciso I do caput do art. 21, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

I - no caso dos arts. 21 e 23 desta Lei Complementar; (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 19 desta Lei Complementar corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO

 

Art. 14. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, será assegurada, ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação e for considerado incapaz para o trabalho.

 

§ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial expedido por junta médica do município ou por um médico perito.

 

§ 2º O ônus financeiro do custeio da junta médica ou médico perito de que trata o parágrafo anterior será do Município de Aragoiânia.

 

§ 3º Excepcionalmente, o ARAGOIÂNIAPREV, poderá contratar médico perito para elaboração do laudo pericial de que trata este artigo, observado o limite da taxa de administração.

 

§ 4º Será obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas, a cada 02 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

 

§ 5º O não comparecimento do segurado aposentado por incapacidade permanente, no prazo designado, realização de avaliações médicas periódicas, implicará na suspensão do pagamento do benefício.

 

Art. 15. Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado aposentado por incapacidade permanente, cessará o benefício, e o segurado retornará para as suas atividades no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

 

Art. 16. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

Art. 17. O aposentado por incapacidade permanente que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria cessada a partir da data do retorno.

 

Art. 18. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

 

Art. 19. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, a partir do dia imediato em que completá-los.

 

§ 1º A aposentadoria compulsória independe de requerimento, e o ato de concessão do benefício terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.

 

§2º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite de que trata o caput.

 

Art. 20. São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em exercício de cargo de provimento efetivo.

 

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

 

Art. 21. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, desde que preencha cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

 

III – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

Art. 23. Art. 23. O servidor efetivo titular do cargo de professor, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, fará jus à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e;

 

III – cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

 

SEÇÃO IV

DA APOSENTADORIA POR ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE

 

Art. 24. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, serão aposentados aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

 

SEÇÃO V

DA PENSÃO POR MORTE

 

Art. 25. Na concessão de pensão por morte a dependente de segurado do RPPS falecido a partir da data de vigência desta Lei Complementar, será obedecido o disposto no caput e nos §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Parágrafo único. Os benefícios de pensão por morte de que trata este artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 26. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

 

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

 

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

 

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

§ 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

 

§ 2ºPerde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 27. O direito à percepção de cada cota individual cessará:

 

I - pela morte do pensionista;

 

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

 

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

 

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

 

V - para cônjuge ou companheiro:

 

se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

 

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

 

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

 

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

 

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

 

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

 

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

 

5) vitalícia, com 41 (quarenta e um) ou mais anos de idade.

 

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

 

§ 2ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

 

§ 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput deste artigo.

 

§ 4º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

 

§ 5º Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita.

 

§ 6º O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrito do direito à pensão, que só será devida àquele(a) a contar da data de sua habilitação.

 

Art. 28. Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.

 

Parágrafo único. Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 29. A pensão poderá ser concedida ainda por morte presumida:

 

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

 

II - Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração deste artigo.

 

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da reposição das quantias já recebidas.

 

CAPÍTULO III

DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA

SEÇÃO I

 

Art. 30. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas regras gerais, poderá aposentar-se com proventos integrais, o servidor titular de cargo de provimento efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Aragoiânia, até 31 de dezembro de 2003, e que vier a preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I – tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público;

 

II – tempo mínimo de dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, e;

 

III – sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

 

§ 1º O servidor efetivo titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para fazer jus a aposentadoria de que trata o caput.

 

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 4º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;

 

§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

 

§ 4º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto neste artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:

 

I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;

 

II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

SEÇÃO II

 

Art. 31. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Aragoiânia, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos de cargo em que se der a aposentadoria;

 

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos no inciso III do art. 21, desta Lei Complementar, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Para o cálculo e reajuste dos proventos de que trata este artigo, será aplicado o disposto no artigo anterior.

 

SEÇÃO III

DA APOSENTADORIA POR ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE

 

Art. 32. O servidor público de cargo efetivo municipal, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:

 

I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;

 

II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e

 

III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.

 

§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.

 

§ 2º O valor do benefício da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, do art. 13 desta Lei Complementar, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto na hipótese prevista no inciso I do caput, e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribuição.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA

 

Art. 33. Os proventos de aposentadoria, não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

 

Art. 34. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 35. A concessão de aposentadoria ou pensão se dará por ato do Presidente do ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 1º O servidor somente poderá afastar de suas atividades após a publicação do ato de concessão da aposentadoria.

 

§ 2º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV deverá comunicar ao departamento de recursos humanos do Município sobre a inatividade do servidor efetivo.

 

Art. 36 Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas administrativas e jurídicas pertinentes.

 

Art. 37. Os processos para concessão de aposentadoria e pensão, de que trata esta Lei Complementar, serão instruídos com os documentos e informações estabelecidos em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO I

DO ABONO ANUAL

 

Art. 38.O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 1º O abono anual corresponderá a uma parcela paga no mês de aniversário do beneficiário, equivalente ao valor de seu benefício naquele mês, ressalvado o parágrafo seguinte.

 

§ 2º Os segurados ou dependentes que ainda não tiverem recebido 12 (doze) benefícios de que trata o caput, na ocasião do pagamento do abono anual, este será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo ARAGOIÂNIAPREV, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício no mês da cessação.

 

SEÇÃO II

DO ABONO DE PERMANÊNCIA

 

Art. 39. O servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

 

Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Município em que o servidor estiver em atividade e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.

SEÇÃO III

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 40. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

 

Art. 41. O tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias.

Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de contribuição para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria.

 

Art. 42.O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E DO CUSTEIO

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARAGOIÂNIA

 

Art. 43. O Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia será gerido pelo Fundo de Previdência Social de Aragoiânia (ARAGOIÂNIAPREV), Autarquia Municipal de natureza especial, dotada autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Aragoiânia-GO, e com prazo de duração indeterminado.

 

§ 1º - O ARAGOIÂNIAPREV é constituído de:

 

I – bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização;

 

II–bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculado por força de lei;

 

III – receitas de contribuições previdenciárias:

 

dos servidores ativos;

 

dos servidores inativos e pensionistas;

 

do patronal;

 

de parcelamentos.

 

IV –valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

V–receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais e aluguéis;

 

VI–recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas, juros e correção monetária.

 

VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária e demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

§ 2º Constituem também fontes de receita do ARAGOIÂNIAPREV, as contribuições sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores em licença para interesse particular e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 3º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, excluídas:

 

I – as diárias para viagens;

 

II –a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III – a indenização de transporte;

 

IV – o salário-família;

 

V –o auxílio-alimentação;

 

VI –o auxílio-creche;

 

VII – o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição;

 

VIII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, as horas-extras, a parcela percebida que em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de função de confiança, as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, ressalvado, para todos os casos, o disposto no § 4º deste artigo.

 

§ 4º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de horas-extras, para efeito de cálculo do benefício, que trata o art. 13 desta Lei Complementar.

 

§ 5º A opção pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de que trata o parágrafo anterior, deverá ser formalizada expressamente pelo servidor junto ao Município, não assistindo, em qualquer hipótese, direito a restituição de valores da contribuição sobre a verba incluída, ainda que optar por regra de aposentadoria diversa da prevista no parágrafo anterior.

 

§ 6º Haverá contribuição previdenciária incidente nos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, ficando a contribuição patronal a cargo do Município.

 

§ 7º O ARAGOIÂNIAPREV terá por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei:

 

I – prover recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social e das despesas administrativas através da arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao seu custeio;

 

II – a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pela presente Lei Complementar;

 

III – o pagamento direto dos benefícios previdenciários de que trata o art. 12 desta Lei Complementar.

 

§ 8º Os recursos financeiros do ARAGOIÂNIAPREV somente serão utilizados para pagamento de aposentadoria e pensão de que trata esta Lei Complementar e para o custeio das despesas administrativas.

 

SEÇÃO I

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 44. A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas do ARAGOIÂNIAPREV será de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

 

I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do ARAGOIÂNIAPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio;

 

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;

 

III – o ARAGOIÂNIAPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

 

§ 1º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do ARAGOIÂNIAPREV decorrentes do pagamento de suas despesas administrativas.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

Art. 45. O percentual da contribuição previdenciária do servidor ativo, bem como o percentual da contribuição patronal, incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição, nos termos da lei.

 

§ 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição, e a contribuição patronal será definida em lei específica.

 

§ 2º A contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas, terá alíquota igual a dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

 

§ 4º A contribuição previdenciária dos segurados será retida pelo órgão responsável pelo o pagamento da remuneração do servidor, e repassada ao ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 5º A retenção da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas será realizada pelo ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 6º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

 

I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

 

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

 

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos nesta Lei.

 

§ 7º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores efetivos serão repassadas ao ARAGOIÂNIAPREV até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da competência a que se referir.

 

§ 8º É vedado o recolhimento, pelo segurado, de contribuição previdenciária retroativa para fins de obtenção de benefício previdenciário.

 

§ 9º Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de recolhimento indevido.

 

§ 10. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias de que tratam esse artigo, aplicar-se-á a o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 46. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia será composta dos seguintes órgãos:

 

I – Unidade Gestora; e

 

II – Conselho Municipal de Previdência (CMP).

 

SEÇÃO I

DA UNIDADE GESTORA

 

Art. 47. A Unidade Gestora será composta por 01 (um) Presidente e 01 (um) Diretor Financeiro.

 

§ 1º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV será eleito por votação direta e secreta, pelos servidores efetivos, inativos e pensionistas, vinculados ao fundo de previdência.

 

§ 2º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV terá mandato de 04 (quatro) anos, com direito a reeleição.

 

§ 3º Quando tomar posse em seu mandato, o Presidente do ARAGOIÂNIAPREV será licenciado para o desempenho do mandato, e continuará segurado do RPPS.

 

§ 4º O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) sobre seu salário. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

§ 5º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será paga pelo ARAGOIÂNIAPREV, e o salário base do cargo de origem será pago Município de Aragoiânia.

 

§ 6º São requisitos para exercer o cargo de Presidente do ARAGOIÂNIAPREV:

 

I – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II – Possuir condição de servidor efetivo do Município de Aragoiânia pelo menos a 05 (cinco) anos da data da eleição;

 

III – Outros requisitos estabelecidos em legislação federal.

 

§ 7º São atribuições do Presidente do ARAGOIÂNIAPREV:

 

I – representar o ARAGOIÂNIAPREV perante pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo ainda constituir procuradores, por instrumento público ou particular, e outorgar poderes gerais ou específicos;

 

II - assinar em conjunto com o Diretor Financeiro do ARAGOIÂNIAPREV a movimentação das contas bancárias, bem como as atividades financeiras;

 

III – autorizar as despesas a serem pagas pelo ARAGOIÂNIAPREV;

 

IV – promover a execução orçamentária do ARAGOIÂNIAPREV;

 

V – promover a realização de sua contabilidade, como a elaboração de balancetes e balanços anual;

 

VI – promover a realização da Avaliação Atuarial anual do Município;

 

VII – assinar e autorizar todos os atos necessários para o bom funcionamento do ARAGOIÂNIAPREV, inclusive contratos de prestações de serviços;

 

VIII – promover a elaboração do plano de custeio dos benefícios previdenciários;

 

IX – expedir atos normativos de sua competência;

 

X – assinar os atos de concessão dos benefícios previdenciários dos segurados do ARAGOIÂNIAPREV;

 

XI – administrar o ARAGOIÂNIAPREV e exercer demais atividades inerentes a sua função.

 

XII – controlar a carga patrimonial do ARAGOIÂNIAPREV;

 

XIII – elaborar requisições de materiais e serviços;

 

XIV – atender e fazer encaminhar aos interessados ou aos órgãos competentes para atendimento ou solução de consultas e reivindicações;

 

XV – manter a sequência e o controle de documentos;

 

XVI – expedir certidões, receber representações e expedientes, respondendo-os ou encaminhado aos setores competentes.

 

§ 8º O cargo de Diretor Financeiro do ARAGOIÂNIAPREV será indicado e nomeado e exonerado pelo Presidente do ARAGOIÂNIAPREV, após a aprovação do Conselho Municipal de Previdência.

 

§ 9º O Diretor do ARAGOIÂNIAPREV receberá o seu salário base do cargo efetivo, mais uma gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre este salário. (Incluído pela Lei Complementar Nº. 1159, de 27 de dezembro de 2021).

 

§ 10. A gratificação de que trata o parágrafo anterior será paga pelo ARAGOIÂNIAPREV, e o salário base do cargo de origem será pago Município de Aragoiânia.

 

§ 11. São requisitos para exercer o cargo de Diretor Financeiro do ARAGOIÂNIAPREV:

 

I – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

II – Possuir condição de servidor efetivo do Município de Aragoiânia pelo menos a 05 (cinco) anos da data da eleição;

 

III – Outros requisitos estabelecidos em legislação federal.

 

§ 12. São atribuições Diretor Financeiro do ARAGOIÂNIAPREV:

 

I – verificação constante da situação previdenciária do Município junto a Secretaria da Previdência (Ministério da Economia);

 

II – manter atualizado o cadastramento dos segurados e de seus dependentes;

 

III – acompanhar a realização da contabilização do orçamento do ARAGOIÂNIAPREV, promovendo o encaminhamento dos balancetes e balanços ao Conselho Municipal de Previdência e posteriormente aos órgãos competentes;

 

IV – promover o atendimento aos servidores e aos seus dependentes bem como prestar orientação previdenciária aos mesmos;

 

V – receber, protocolar e controlar os pedidos de concessão de benefícios;

 

VI – encaminhar à perícia médica os pedidos de concessão de benefícios sujeitos à sua apreciação e parecer;

 

VII – encaminhar a assessoria os pedidos de concessão de benefícios para realização de pareceres e preparação dos atos próprios;

 

VIII – acompanhar e controlar os processos de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas;

 

IX – promover as respostas às diligências e pedidos de recursos oriundos do Tribunal de Contas;

 

X – promover a elaboração do plano plurianual de aplicações, as diretrizes orçamentárias anuais e o orçamento anual do ARAGOIÂNIAPREV;

 

XI – realizar os procedimentos necessários para elaborar a folha de pagamento dos benefícios previdenciários;

 

XII – assinar em conjunto com o Presidente do ARAGOIÂNIAPREV, a movimentação das contas bancárias, bem como as atividades financeira;

 

XIII – opinar sobre os investimentos das reservas financeiras do ARAGOIÂNIAPREV, segundo as normas das Resoluções do Conselho Monetário Nacional;

 

XIV – exercer demais atividades inerentes a sua função.

 

§ 13. O Município de Aragoiânia poderá custear os salários base e as gratificações de que tratam os §§ 4º e 10 deste artigo.

 

§ 14. O Presidente do ARAGOIÂNIAPREV poderá requisitar servidores efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal do Município, para exercer as suas atribuições junto ao Fundo de Previdência.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA (CMP)

 

Art. 48 Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP) de Aragoiânia, órgão superior de deliberação, fiscalização e orientação do ARAGOIÂNIAPREV, o qual incumbe estabelecer políticas e diretrizes gerais.

 

Art. 49. O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto por 05 (cinco) membros, todos com mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.

 

§ 1º A nomeação dos membros do CMP dar-se-á por ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto pelos seguintes membros:

 

I – 01 (um) representantes do Poder Executivo;

 

II – 02 (dois) representantes dos Servidores Ativos;

 

III – 01 (um) representante dos Inativos e Pensionistas;

 

IV – 01 (um) representante do Poder Legislativo.

 

§ 3º Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente substituir o titular em suas ausências com direito a voto.

 

§ 4º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

 

I – os representantes de que trata o incisos I, II e III do § 2º deste artigo serão indicados pelo Prefeito Municipal;

 

II – os representantes de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 5º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto exclusivamente de segurados do ARAGOIÂNIAPREV.

 

§ 6º Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião ordinária do ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida reeleição para o cargo.

 

§ 7º Os membros do Conselho Municipal de Previdência não poderão ser destituídos “ad nutum”, salvo se, através de julgamento em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

§ 8° No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será indicado um novo membro imediatamente conforme dispõe o presente artigo.

 

Art. 50. O Conselho Municipal de Previdência de Aragoiânia reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocada por, pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de três dias e devidamente justificada a sua realização.

 

§ 1º Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão lavradas Atas.

 

§ 2º As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 03 (três) membros.

 

Art. 51. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):

 

I – fiscalizar a gestão do ARAGOIÂNIAPREV;

 

II – apreciar as propostas orçamentárias do ARAGOIÂNIAPREV;

 

III – apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para efeito de julgamento;

 

IV – deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do ARAGOIÂNIAPREV;

 

V – analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do ARAGOIÂNIAPREV, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados e emitir parecer;

 

VI– fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município;

 

VII– analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

 

VIII – deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do patrimônio do ARAGOIÂNIAPREV;

 

IX – elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, bem como demais normas necessárias ao seu funcionamento;

 

X– solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

 

XI– deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

 

XII – praticar as demais atribuições legais de sua competência.

 

§ 1º. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Previdência.

 

§ 2º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:

 

I – dirigir e coordenar as atividades do CMP;

 

II – convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;

 

III – praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar.

 

Art. 52. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do ARAGOIÂNIAPREV, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

 

§ 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros.

 

§ 2º Compete ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos.

 

§ 3º Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de que trata o caput, o Chefe do Poder Executivo poderá fazer as adequações necessárias por ato próprio.

 

§ 4º As atribuições e demais critérios para funcionamento do Comitê de Investimentos será objeto de regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 53. O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não pagas, e nem na época própria reclamadas, no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

 

Art. 54. O ARAGOIÂNIAPREV poderá exercer suas atividades com auxílio de consultoria jurídica, de consultoria contábil, de consultoria técnica previdenciária e demais consultoria.

 

Art. 55. Os benefícios previdenciários serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da competência a que se referir.

 

Parágrafo único. Os valores eventualmente pagos indevidamente a aposentados e pensionistas serão restituídos ao ARAGOIÂNIAPREV mediante retenção no benefício pago mensalmente.

 

Art. 56. O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, poderá regulamentar as diretrizes e procedimentos, necessários ou omissos, do Regime Próprio de Previdência Social de Aragoiânia.

 

Art. 57 Ficam referendadas integralmente:

 

I - a revogação prevista na alínea “a” do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019;

 

II – A revogação do 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 de que trata o inciso III do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Art. 58. Esta Lei Complementar entrará em vigor:

 

I - em relação ao § 1º do art. 45 desta Lei Complementar, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

 

II – em relação ao art. 44, a partir do primeiro dia do exercício de 2022;

 

II - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

 

§ 1º Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência das alíquotas de contribuição vigentes para servidores ativos, aposentados e pensionistas.

 

§ 2º Fica mantido, até o prazo de que trata o inciso II do caput, os critérios vigentes para a taxa de administração da atual legislação do Município de Aragoiânia.

 

§ 3º Ficam revogados todos os dispositivos de lei municipal, ordinária e complementar, contrários a presente Lei Complementar, respeitado o direito adquirido.

§ 4º Fica revogada a Lei Municipal Nº 882/2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 02 (dois) dias do mês de Julho do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Bethisa Rosa dos Santos
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