ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 836/2022

Lei 836/2022 Bonfinópolis, aos 20 dias do mês de abril de 2022

 

“Dispõe sobre autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Idoso de Bonfinópolis de Goiás, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica atribuída autonomia financeira e contábil ao Fundo Municipal do Idoso criado pela Lei Municipal nº 833/2022, de 06 de abril de 2022, mediante criação de crédito adicional especial

 

Art.2º - Para atender a previsão contida no art. 1º desta Lei, fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BONFINÓPOLIS-GO.

 

Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 71.784,40 (setenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), dispostos nas seguintes dotações:

 

ÓRGÃO: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

UNIDADE: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO

3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

23.784,40

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS

1.000,00

3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL

1.000,00

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

3.3.90.32 – OUTROS BENEFICIOS ASISSTENCIAIS

1.000,00

3.3.90.33 – OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

10.000,00

3.3.90.40 – LOCAÇÃO

1.000,00

3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS

1.000,00

3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCIEROS A PESSOA FISICA

1.000,00

3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1.000,00

3.3.90.93 – IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO

1.000,00

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.000,00

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

 

Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:

 

ÓRGÃO: 75 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO

3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL

2.697,64

3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS

1.348,83

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

21.833,06

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA

17.831,38

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

22.678,18

3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

674,42

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.720,89

 

Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 2022.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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