ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 836/2022
Lei 836/2022 Bonfinópolis, aos 20 dias do mês de abril de 2022
“Dispõe sobre autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Idoso de Bonfinópolis de Goiás, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Goiás faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica atribuída autonomia financeira e contábil ao Fundo Municipal do Idoso criado pela Lei Municipal nº 833/2022, de 06 de abril de 2022, mediante criação de crédito adicional especial
Art.2º - Para atender a previsão contida no art. 1º desta Lei, fica autorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2022, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE BONFINÓPOLIS-GO.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 71.784,40 (setenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), dispostos nas seguintes dotações:
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ÓRGÃO: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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UNIDADE: 77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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77 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL |
23.784,40 |
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3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS |
1.000,00 |
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3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL |
1.000,00 |
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3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
20.000,00 |
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3.3.90.32 – OUTROS BENEFICIOS ASISSTENCIAIS |
1.000,00 |
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3.3.90.33 – OUTRAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
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3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
10.000,00 |
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3.3.90.40 – LOCAÇÃO |
1.000,00 |
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3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUITIVAS |
1.000,00 |
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3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCIEROS A PESSOA FISICA |
1.000,00 |
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3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
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3.3.90.93 – IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO |
1.000,00 |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000,00 |
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4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
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ÓRGÃO: 75 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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2025 – PROGRMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2.036 – APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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3.3.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL |
2.697,64 |
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3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASISTÊNCIAIS |
1.348,83 |
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3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
21.833,06 |
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3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
17.831,38 |
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3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
22.678,18 |
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3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES |
674,42 |
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4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.720,89 |
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:A74EF5B9