ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 564/2025, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a cessão de uso de imóvel municipal para fins de construção de ginásio poliesportivo no Município de Montividiu do Norte – GO, e dá outras providências. ”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso do imóvel situado na Rua Maria Barreira Barbosa (Rua 07), nº 0, Quadra 051A, Lote 0AD2, Setor Centro, com área de 7.591,54 m² (sete mil, quinhentos e noventa e um metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados), com Inscrição Cadastral n° 003.100.051A.0AD2.0000 e BIC nº 2148, de propriedade do Município de Montividiu do Norte-GO, para fins de construção de ginásio poliesportivo.
Art. 2º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão, no qual constarão cláusulas referentes à responsabilidade pela construção, conservação, manutenção, segurança e uso adequado do imóvel.
Art. 3º A parte cessionária compromete-se a:
I – Utilizar o imóvel exclusivamente para a construção e utilização do ginásio poliesportivo e atividades esportivas, educacionais e culturais vinculadas à comunidade;
II – Zelar pela preservação da área, responsabilizando-se por danos eventualmente causados;
III – Permitir, quando solicitado e previamente acordado com o Município, o uso do espaço para eventos comunitários e de interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes da construção, manutenção e conservação do imóvel correrão por conta da parte cessionária, salvo disposição em contrário estabelecida em termo próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE (GO), AOS 02 (DOIS) DIAS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Gestão: 2025/2028
Publicado por:
Raylinne Samara Gomes
Código Identificador:A7937DA6