ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 1964/2026

DECRETO N. 1964/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026

 

“Cria e designa a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da administração e no âmbito de sua competência, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal N. 238/2021, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras gerais para a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Município de Simolândia;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1963/2026, que decreta a excepcionalidade e autoriza a deflagração de Processo Seletivo Simplificado para atendimento das necessidades temporárias da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica para organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e execução dos atos necessários à realização do certame, nos termos da Lei Municipal N. 238/2021, do Decreto nº 1963/2026.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes servidores efetivos do Município de Buritinópolis/GO:

KASSIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA, servidora efetiva, Professora Pedagoga, Presidente da Comissão, CPF nº ***.307.781-**

VALQUIRA PEREIRA CANGUCU, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***622.251-**

ICLA JOICE BATISTA SOARES, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***074.931-**

RENATA MOREIRA DOS SANTOS, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***917.321-**

ELIANE ALVES DE SOUZA GUSTAVO, servidora efetiva, Membra da Comissão, CPF nº ***450.401-**

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;

elaborar, acompanhar e promover a publicação do edital e de seus atos complementares;

analisar inscrições, documentos, títulos e recursos administrativos, conforme o edital;

lavrar atas, relatórios e demais registros dos trabalhos realizados;

zelar pelo cumprimento da Lei Municipal N. 238/2021, do Decreto nº 1963/2026 e das disposições editalícias;

praticar todos os atos necessários à fiel execução do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo de suas funções regulares, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de junho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
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