ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3441/2026 RETORNO AS ATIVIDADES APÓS A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº.: 3441/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.

 

Retorno as atividades após a readaptação funcional de servidora e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância da legislação de regência e com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal;

 

Considerando, ainda, a redação dos art. 10, III, e art. 26, §1º e 2º, da Lei Municipal de Nº.: 3.508/2022 que tratam da readaptação funcional de servidores públicos;

 

Considerando, o laudo da perícia médica oficial recomendando o retorno as atividades a qual foi nomeada para o cargo de origem, observadas as limitações funcionais, bem como o Ofício nº 00789/2026, expedido pelo Secretário Municipal de Educação, no qual é informado que a servidora desempenhará atribuições de Professora do 1º Segmento da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no período noturno.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar o retorno ao cargo de origem, no dia 10 de agosto de 2026, da servidora Sr.:ª VERONY DA SILVA GONÇALVES, matrícula funcional nº.: 101.424, servidora de carreira, nomeada para o exercício do cargo de Profissional da Educação III-PEIII, lotada no Fundeb 70%, cessando, portanto, os efeitos da readaptação funcional anteriormente concedida, conforme processo administrativo 2026013019.

 

Art. 2º - A servidora deverá exercer atividades compatíveis com as limitações apontadas em perícia médica constante no Processo Administrativo nº 2026013019, desempenhando atribuições de Professora do 1º Segmento da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no período noturno, observadas as restrições e recomendações médicas estabelecidas no referido processo.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Dhandara Kelly Silva Borges
Código Identificador:A7E427AF