ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 976/2026

LEI Nº 976/2026, DE 22 DE JANEIRO 2026

 

“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área localizada na APM-1B, da quadra 111, situado na Rua Ametista, no loteamento denominado RESIDENCIAL CRISTAL, com área de 1.816,94 m2, matrícula 2.152 do C.R.I de Bonfinópolis-GO.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (22.01.2026)

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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