ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.416 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre a permissão de serviços funerários no Município de Posse”.

 

O Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, o uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder sob regime de permissão, os serviços funerários realizados no âmbito do Município de Posse nos termos do art. 175 da Constituição Federal, Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se:

 

I – Poder Concedente: O Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de permissão.

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

 

III - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

 

IV - Usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou responsável que assim o declarar, observados os ditames da Lei;

 

Art. 3º O Serviço Funerário no Município de Posse, reger-se-á pelas disposições de sua Lei Orgânica, por esta Lei, por normas complementares expedidas por Decreto do Poder Executivo Municipal e respectivos contratos.

 

CAPITULO II

DA NATUREZA E COMPETENCIA

 

Art. 4º. O serviço funerário no Município de Posse é considerado serviço público essencial e consiste na prestação de serviços ligados à organização e execução de funerais.

 

CAPITULO III

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO

 

Art. 5º. O Poder Permitente poderá prestar o serviço funerário por administração direta ou indireta, por permissão através de licitação.

 

§ 1º. A delegação para exploração dos serviços de que trata o caput do artigo será realizada por contrato, onde todas as condições os direitos e obrigações das partes estarão estabelecidas, no edital de processo licitatório e na proposta vencedora.

 

§ 2º. As condições para a permissão serão definidas no edital de licitações.

 

§ 3º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Posse, quando permitidos serão prestados exclusivamente pelas empresas permissionárias classificadas nos termos do Edital Licitatório.

 

§ 4º Caberá ao Poder Permitente fixar o número de empresas permissionárias com base na população oficial do Município, na proporção de uma empresa permissionária, para cada 20 (vinte) mil habitantes, podendo haver alteração justificada por estudos e avaliações realizadas pelo órgão controlador e fiscalizador do Poder Executivo Municipal, da seguinte forma:

 

Números de Habitantes

Quantidade

0 a 20.000

1

20.001 a 40.000

2

40.001 a 60.000

3

60.001 a 80.000

4

80.001 a 100.000

5

 

§ 5º. O prazo de contrato de permissão de serviços públicos não poderá exceder a 10(dez) anos, permitida a prorrogação, por uma única vez, e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço.

 

§ 6º A permissão é intransferível, sob qualquer hipótese.

 

Art. 6º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela gestão, fiscalização e coordenação dos serviços.

 

CAPITULO IV

DA FORMA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 7º. Os serviços funerários, dentro do Município, somente serão prestados pelas empresas permissionárias, ficando expressamente proibido que empresas funerárias com base em outras unidades municipais exerçam atividades concorrentes, exceto nas situações em que o óbito ocorrido em Posse e a família opte em efetuar o sepultamento em outra cidade.

 

Art. 8º. A transladação de corpos para sepultamento em outro município, somente será permitida mediante a emissão de nota fiscal de todos os serviços efetivamente prestados e autorização do órgão municipal competente.

 

§ 1º. O transporte de corpos será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados ou em veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.

 

§ 2º. Quando o corpo for transladado para município localizado a uma distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) ou que o translado venha ser realizado por via aérea, exigir-se-á a preparação do mesmo, na forma estabelecida na legislação aplicável a espécie.

 

Art. 9º. Os serviços funerários deverão ser prestados com atendimento vinte e quatro horas diárias ininterruptas, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

CAPITULO V

DA PERMISSÃO

 

Art. 10. O contrato de permissão deverá conter como cláusulas essenciais, as relativas:

 

I - ao objeto, à área e ao prazo;

II - ao modo, forma e condições da prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, através de critérios de reajuste e revisão das tarifas a serem efetuados periodicamente;

V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Permitente e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços na área do Município;

VI - aos direitos e deveres dos usuários;

VII - à forma de exercício da fiscalização pelo Poder Permitente;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas;

IX - às condições de prorrogação do contrato;

X - aos critérios de indenização da permissionária, quando for o caso;

XI - aos casos de extinção da permissão;

XII - ao foro e ao modo de resolução das divergências contratuais.

 

Art. 11. Extingue-se a permissão:

 

I - pelo término do prazo contratual acrescido da prorrogação decorrente do exercício do direito de opção;

II - pela encampação;

III - pela caducidade;

IV - pela retomada dos serviços pelo Poder Permitente;

V - pela rescisão amigável ou judicial, ou por iniciativa do Poder Permitente;

VI - pela falência ou extinção da empresa permissionária ou falecimento ou incapacidade de seu titular no caso de firma individual;

VII - pelo descumprimento ou não observância desta Lei, após procedimento administrativo, na forma regulamentar.

 

Art. 12. Nenhuma das partes postulará a rescisão do contrato em juízo, fará a encampação, a intervenção ou a retomada dos serviços objeto do contrato de permissão, sem antes notificar à outra parte, assistindo-lhe um prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias úteis, para cumprir a obrigação que considerar pendente, sem prejuízo da incidência das sanções relativas.

 

Parágrafo único. Toda alteração do contrato social das empresas permissionárias deverá ser comunicada ao Município sob pena de revogação do instrumento de outorga.

 

CAPITULO VI

DOS ENCARGOS DO PODER PERMITENTE

 

Art. 13. Incumbe ao Poder Permitente:

 

I - planejar, regulamentar e controlar o serviço e fiscalizá-lo permanentemente;

II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

III - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;

IV - intervir na prestação dos serviços quando houver risco de grave descontinuidade que não possa ser controlada pela permissionária;

V - declarar a extinção da permissão nos casos previstos na Lei;

VI - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias e preços dos serviços;

VII - cumprir Leis, regulamentos e cláusulas dos contratos de permissão;

VIII- zelar pela boa qualidade dos serviços e resolver questões sobre reclamações de usuários.

 

CAPITULO VII

DOS ENCARGOS DAS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS

 

Art. 14. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de permissão, as empresas permissionárias ficam obrigadas a:

 

I - prestar serviço adequado aos usuários, assim entendido o prestado com regularidade, continuidade, eficiência e modicidade nas tarifas;

II - cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de serviço e as cláusulas do contrato de permissão.

III - facilitar o exercício da fiscalização pelo Poder Permitente;

IV - manter número de veículos da frota e instalações adequadas às exigências da demanda;

V - fornecer ao Poder Permitente, na periodicidade estabelecida em regulamento, relatórios e informações a respeito dos serviços prestados;

VI - adotar uniformes e identificação, através de crachá, para os funcionários;

VII - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Poder Permitente;

VIII - executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, veículos adequados e demais materiais e técnicas apropriadas;

IX - submeter-se à fiscalização do Poder Permitente;

X – utilizar veículos adequados, previamente aprovados e vistoriados pelo Poder Permitente, de acordo com as características e padrões estabelecidos, na execução dos serviços funerários;

XI – apresentar os veículos na execução dos serviços funerários em perfeito estado de conservação, limpeza e trafegabilidade não ultrapassando 10 (dez) anos de fabricação, observadas as determinações do Código Nacional de Trânsito, estando sujeitos á vistoria anual pelo Poder Público;

XII - transportar ataúdes com um único corpo em cada veículo;

XIII - empregar na execução dos serviços funerários somente recursos materiais, metodológicos, imóveis e pessoal vinculado ao serviço concedido;

XIV - manter estoques com todos os tipos de urnas para atendimento de todas as camadas sociais;

XV - orientar os usuários quanto à documentação exigida pelo Município, cartórios, registros e demais órgãos, necessários para o sepultamento, inclusive o pagamento das respectivas taxas;

XVI - manter exposto em local visível, informações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos por Veículos Automotores de Vias Terrestres), criado por Lei Federal, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional.

XVII - apresentar suas respectivas demonstrações financeiras, de acordo com a Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos.

XVIII- atender as solicitações das autoridades competentes para o recolhimento de cadáveres e o respectivo transporte.

 

§ 1º. O fornecimento de urna e transporte para enterro de pessoa considerada carente e indigente será realizado em conformidade com os procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º. A conduta, urbanidade, qualificação, habilitação, capacitação e treinamento do pessoal empregado na realização dos serviços funerários será de inteira responsabilidade da empresa permissionária.

 

§3º As empresas funerárias permissionárias são obrigadas a oferecer o serviço de tanatopraxia, para o preparo do corpo, a ser exercido por profissional legalmente habilitado.

 

§ 4º. As Concessionárias deverão instalar-se em prédio apropriado, situado em local compatível com o zoneamento urbano, devendo estabelecer uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros da sede uma da outra.

 

CAPITULO VIII

DAS VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS PERMISSIONARIAS

 

Art. 15. Além de outras restrições, é vedado às permissionárias do serviço funerário:

I - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário previsto nesta Lei e sua regulamentação;

II - a exibição de mostruários voltados diretamente para a via pública;

III - a utilização de veículo destinado ao transporte de cadáveres em outras finalidades;

IV - manter pessoal nos hospitais ou em suas proximidades com o fito de angariar negócios, ou efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, sob pena de imediata rescisão do contrato de permissão;

V - paralisar os serviços funerários concedidos;

VI - subcontratar no todo ou em parte os serviços permitidos sem prévia anuência do Poder Permitente;

VII - o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, sob pena de imediata revogação do instrumento de permissão.

Paragrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela permissionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela permissionária e o Poder Permitente.

 

CAPITULO IX

DOS DEVERES E DIREITOS DOS USUÁRIOS

 

Art. 16. São direitos dos usuários:

 

I - ter o transporte da funerária com segurança e higiene dentro do horário fixado, em velocidade compatível com as normas legais;

II - ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município;

III - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;

IV - utilizar o serviço dentro dos horários fixados para o funeral;

V - ter prioridade, por ocasião do funeral no sistema de circulação viária e tráfego, nas vias públicas;

VI - ter garantia de resposta às reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços;

VII - propor medidas que visem à melhoria do serviço prestado.

 

Art. 17 São deveres dos usuários:

 

I – Pagar as taxas dos serviços e preços correspondentes;

II – zelar pelos bens das permissionárias utilizados na prestação dos serviços, responsabilizando e assumindo os custos pelos danos causados.

 

CAPITULO X

DAS INSTALAÇÕES DAS PERMISSIONÁRIAS.

 

Art. 18. As permissionárias deverão manter laboratórios adequados à operação do serviço, com completo equipamento de operação, manutenção, segurança e proteção, bem como instalações para atendimento dos serviços, observando as normas técnicas de zoneamento e uso de ocupação do solo e de vigilância sanitária.

Art. 19. As vistorias de que trata o artigo anterior, serão realizadas anualmente ou em menor prazo, a juízo da administração municipal.

 

CAPITULO XI

DA REMUNERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 20. Fica facultado ao usuário contratante a escolha de empresa permissionária do município para a prestação dos serviços funerários, cabendo ao Município fixar mediante Decreto os valores correspondentes aos serviços.

 

Art. 21 A prestação dos serviços funerários, obrigatórios e facultativos, serão remunerados pelo usuário, cabendo ao Município as taxas dos serviços obrigatórios em conformidade com a legislação municipal pertinente.

 

Art. 22. As urnas terão tipos, descrições e preços aprovados pelo Poder Permitente, idênticos para todas as permissionárias, existentes no Município.

 

§ 1º. A exposição e comercialização de artigos fúnebres somente poderão ser realizadas em área permitida às permissionárias, sendo vedada a exibição ostensiva destes artigos em qualquer outro local.

 

§ 2º. No caso da falta de um dos tipos de urnas, fica a permissionária obrigada a fornecer ao usuário urna de padrão imediatamente superior pelo preço daquele não disponível.

 

§ 3º. Constituir-se-á em infração á presente lei a prática de preços superiores aos previamente aprovados, aplicando-se multa de até dez vezes o valor excedente cobrado.

 

§ 4º. Na reincidência da prática de preços superiores aos fixados, a infratora perderá a permissão, mediante processo administrativo.

 

§ 5º. Em todos os óbitos em que a "causa mortis" apontarem doenças infectocontagiosas com risco a saúde pública, os sepultamentos deverão se dar obrigatoriamente em urnas do tipo zincado ou invólucro em material impermeável e lacrado, conforme legislação aplicável a espécie.

 

CAPITULO XII

DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PENALIDADES APLICÁVEIS

 

Art. 23. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei e sua regulamentação sujeitarão as permissionárias infratoras as seguintes sanções, aplicadas separadas ou cumulativamente:

 

I - advertência escrita;

II - multa;

III - rescisão do contrato de permissão.

 

Art. 24. A permissionária, independente de advertência e/ou interpelação judicial ou extrajudicial, estará sujeita às seguintes multas, descritas nos parágrafos a seguir, desde que suas justificativas não sejam aceitas pelo órgão fiscalizador:

 

I -. pela utilização de materiais, veículos ou equipamentos inadequados ou diferentes dos especificados, multa equivalente a 200 (duzentas) UFRM.

II não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado, multa equivalente a 200 (duzentas) UFRM, por dia de atraso.

III. praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, inércia dolo ou má fé, venha causar danos ao Município ou a terceiros, independentemente, das obrigações das permissionárias em reparar os danos causados, multa equivalente a 300 (trezentas) UFRM.

IV. recusar-se a executar sem justa causa, no todo ou em parte os serviços contratados, multa equivalente a 300 (trezentas) UFRM.

V - descumprir quaisquer outras disposições previstas nesta lei, multa equivalente a 200 (duzentas) UFRM.

VI - quaisquer das penalidades descritas nos incisos anteriores, no caso de reincidência, serão aplicadas em dobro.

 

§ 1º - Ocorrendo simultaneidade de infrações, independentemente de sua natureza, serão aplicadas cumulativamente as penalidades correspondentes a cada infração, sendo que as multas são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras.

 

§ 2º - O recolhimento da multa ou a aceitação da justificativa, não desobriga a Contratada a corrigir a irregularidade que lhe deu origem.

 

§ 3º - A empresa deve efetuar os respectivos recolhimentos das multas até o 1° (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do evento.

 

§ 4º - Os valores apurados das sanções descritas nos parágrafos anteriores, serão atualizados financeiramente desde a data da ocorrência da infração até o seu efetivo pagamento, tendo como base a taxa referencial.

 

§ 5º - Constatado pelo Poder Permitente o descumprimento de normas legais e regulamentares, a permissionária sofrerá a imposição da penalidade de advertência, mediante notificação, que especificará o dispositivo desobedecido e fixando um prazo não inferior a 10 (dez) dias para manifestação ou regularização.

 

§ 6º - A aplicação reiterada de advertências a partir de 03 (três) será convertida na aplicação de multa.

 

§ 7º - A apuração do descumprimento e aplicação de sanções será sempre assegurado o principio do contraditório e ampla defesa.

 

Art. 25. A rescisão do contrato de permissão para a prestação dos serviços funerários se dará a qualquer tempo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal.

 

CAPITULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. Caso a permissionária não demonstre interesse em prosseguir com a operação dos serviços, deverá notificar o Poder Permitente, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 27. Em caso de desistência ou rescisão contratual, será convocado o próximo classificado na licitação para prestar os serviços nas condições estabelecidas, não havendo classificado será escolhido novo pretendente através de novo processo licitatório.

 

Art. 28. As normas e especificações complementares a esta Lei dar-se-ão por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 13 ( treze) dias do mês de outubro de 2021.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:A860FC76