ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 2.152, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Altera o Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.109/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA do Município de Goianira para o período de 2026 a 2029, mediante a adequação dos valores previstos para as ações e programas, na forma estabelecida nesta Lei e em seu Anexo I.

Art. 2º Ficam remanejados, acrescidos e/ou reduzidos os valores das ações e programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, de modo a compatibilizá-los com as necessidades de execução das políticas públicas municipais e com os valores previstos para o exercício de 2027, conforme demonstrado no Anexo I.

Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo observarão a programação orçamentária do Município e terão por finalidade assegurar a compatibilidade entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.

Art. 3º O Anexo I integra a presente Lei para todos os fins, contendo o demonstrativo das ações, valores previstos no PPA, valores considerados no Orçamento de 2027 e respectivas diferenças.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DO PPA 2026/2029 COM O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2027

 

PROGRAMA

COD. ATIV.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

VALOR DO P.P.A. ANTERIOR

VALOR DO P.P.A. ATUALIZADO

DIFERENÇA

 

0199

1.028

OBRAS E BENS PERMANENTES P/ CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.000.000,00

R$ 900.000,00

R$ 100.000,00

 

0199

2.039

MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL

R$ 7.600.000,00

R$ 8.100.000,00

R$ -500.000,00

 

0499

2.004

MANUT. ATIV. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

R$ 15.700.000,00

R$ 18.700.000,00

R$ -3.000.000,00

 

0499

2.008

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

R$ 1.700.000,00

R$ 1.500.000,00

R$ 200.000,00

 

0499

2.036

MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO

R$ 460.000,00

R$ 410.000,00

R$ 50.000,00

 

0899

2.068

BLOCO P.S.B (SCFV, CRAS, CCI, PRIMEIRA INFÂNCIA)

R$ 850.000,00

R$ 0,00

R$ 850.000,00

 

0899

2.069

BLOCO P.S.E (CREAS, CEAM, ACOLHIMENTO)

R$ 610.000,00

R$ 0,00

R$ 610.000,00

 

0899

2.070

PROGRAMAS (IGD BOLSA FAMÍLIA)

R$ 360.000,00

R$ 0,00

R$ 360.000,00

 

0899

2.085

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD SUAS

R$ 90.000,00

R$ 0,00

R$ 90.000,00

 

0899

2.100

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 5.450.000,00

R$ 7.018.300,00

R$ -1.568.300,00

 

0899

2.102

BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

R$ 360.000,00

R$ 402.200,00

R$ -42.200,00

 

0899

2.103

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

R$ 850.000,00

R$ 1.013.200,00

R$ -163.200,00

 

0899

2.105

FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS

R$ 10.000,00

R$ 16.200,00

R$ -6.200,00

 

0899

2.106

GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

R$ 1.800.000,00

R$ 1.255.100,00

R$ 544.900,00

 

0899

2.110

GESTÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS (AEPETI, ACESSUAS TRABALHO E BPC

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

 

0899

2.111

GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CA

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

 

899

2042

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

R$ 500.000,00

R$ 0,00

R$ 500.000,00

 

899

2115

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ -500.000,00

 

0899

9.037

CONTRIB. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

R$ 400.000,00

R$ 0,00

R$ 400.000,00

 

0899

9.038

TRANFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

R$ 410.000,00

R$ 0,00

R$ 410.000,00

 

0899

9.039

ENCARGOS ESP. DO FUNDO M. ASSIST. SOCIAL

R$ 120.000,00

R$ 0,00

R$ 120.000,00

 

0899

9.053

CONTRIB. AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

R$ 235.000,00

R$ 0,00

R$ 235.000,00

 

0999

1.032

OBRAS E BENS PERMANENTES P/ FUNPREG

R$ 400.200,00

R$ 2.600.200,00

R$ -2.200.000,00

 

0999

9.011

ENCARGOS PREV. C/ REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

R$ 2.300.000,00

R$ 3.300.000,00

R$ -1.000.000,00

 

0999

9.040

CONTRIB. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

R$ 1.510.000,00

R$ 2.500.600,00

R$ -990.600,00

 

0999

9.041

CONTRIB. AO REGIME PRÓPRIO DE PREV.- RPPS

R$ 1.700.000,00

R$ 2.101.100,00

R$ -401.100,00

 

0999

9.043

ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNPREG

R$ 11.700.000,00

R$ 11.660.000,00

R$ 40.000,00

 

1099

2.046

MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE SAÚDE

R$ 9.000.000,00

R$ 12.148.500,00

R$ -3.148.500,00

 

1099

2.066

MAN.BLOCO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA/DENGUE

R$ 1.460.000,00

R$ 1.810.000,00

R$ -350.000,00

 

1099

2.088

MAN. DAS ATIVIDADES DE COMBATE AO COVID-19

R$ 50.000,00

R$ 0,00

R$ 50.000,00

 

1099

9.042

ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNDO DE SAÚDE

R$ 2.000.000,00

R$ 2.300.000,00

R$ -300.000,00

 

1299

1.048

OBRAS E BENS PERMANENTES P/ VAAR

R$ 1.500.000,00

R$ 1.234.260,00

R$ 265.740,00

 

1299

2.013

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

R$ 4.010.000,00

R$ 5.010.000,00

R$ -1.000.000,00

 

1299

2.014

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

R$ 6.710.000,00

R$ 10.410.000,00

R$ -3.700.000,00

 

1299

2.015

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

R$ 5.110.000,00

R$ 8.020.100,00

R$ -2.910.100,00

 

1299

2.018

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

R$ 3.600.000,00

R$ 4.250.000,00

R$ -650.000,00

 

1299

2.057

MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUNDAMENTAL - 70%

R$ 35.200.000,00

R$ 38.399.900,00

R$ -3.199.900,00

 

1299

2.072

MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO

R$ 8.000.000,00

R$ 10.782.700,00

R$ -2.782.700,00

 

1299

9.016

ENCARGOS ESP. C/ DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

R$ 1.530.000,00

R$ 3.230.000,00

R$ -1.700.000,00

 

1399

2.021

MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO CULTURAL

R$ 300.000,00

R$ 0,00

R$ 300.000,00

 

1399

2.091

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CULTURAIS - PNAB

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

 

1399

1011

OBRAS E BENS PERMANENTES P/ DIFUSÃO CULTURAL

R$ 110.000,00

R$ 0,00

R$ 110.000,00

 

2899

9032

TRANSF. A INSTITUIÇÕES DE CULTURA

R$ 3.500,00

R$ 0,00

R$ 3.500,00

 

2899

9033

ENCARGOS ESPECIAIS C/ CULTURA

R$ 7.000,00

R$ 0,00

R$ 7.000,00

 

1399

2112

MANUTENÇÃO DA DIFUSÃO A CULTURA

R$ 0,00

R$ 1.100.000,00

R$ -1.100.000,00

 

1399

2113

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS CULTURAIS - PNAB

R$ 0,00

R$ 980.000,00

R$ -980.000,00

 

1399

2114

MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL

R$ 0,00

R$ 200.000,00

R$ -200.000,00

 

1399

9019

ENCARGOS ESPECIAIS C/ A DIFUSÃO CULTURAL

R$ 5.000,00

R$ 0,00

R$ 5.000,00

 

1599

1.013

OBRAS E BENS PERMANENTES P/ INFRAESTRUT. MELHORIAS URBANA

R$ 26.000.000,00

R$ 23.000.000,00

R$ 3.000.000,00

 

1599

2.025

MANUT.SEC.OBRAS, SERV. URBANOS E INFRAESTRUTURA EM GERAL

R$ 16.000.000,00

R$ 19.250.000,00

R$ -3.250.000,00

 

1599

2.026

MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA

R$ 5.680.000,00

R$ 4.330.000,00

R$ 1.350.000,00

 

1599

2.027

MANUT. DE PRÉDIOS, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS

R$ 5.710.000,00

R$ 4.960.000,00

R$ 750.000,00

 

1599

2.028

MANUT. DO CEMITÉRIO PÚBLICO

R$ 680.000,00

R$ 240.000,00

R$ 440.000,00

 

1599

2.029

MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

R$ 5.400.000,00

R$ 7.200.000,00

R$ -1.800.000,00

 

1699

2.024

MANUT. DA PROMOÇÃO HABITACIONAL

R$ 450.000,00

R$ 60.000,00

R$ 390.000,00

 

2799

2.022

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E LAZER

R$ 1.100.000,00

R$ 1.600.000,00

R$ -500.000,00

 

2899

9.009

ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 25.350.000,00

R$ 5.350.000,00

R$ 20.000.000,00

 

2899

9.014

ENCARGOS C/A DÍVIDA INTERNA DO MUNICÍPIO

R$ 6.100.000,00

R$ 5.100.000,00

R$ 1.000.000,00

 

2899

9.046

BENEFÍCIOS EVENTUAIS/EMERGENCIAIS

R$ 1.800.000,00

R$ 0,00

R$ 1.800.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

R$ 229.680.700,00

R$ 232.942.360,00

R$ -3.261.660,00

 

Observação: os totais do Anexo I foram atualizados conforme a nova planilha. Total do PPA anterior: R$ 229.680.700,00; Total do Orçamento 2027: R$ 232.942.360,00; Diferença: R$ - 3.261.660,00 (PPA anterior menos Orçamento 2027).

 

Goianira – GO, 29 de outubro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:A87F01AF