ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.057/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 1.057/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2025, crédito especial correspondente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinado a subsidiar subvenções sociais.

§1º – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:

07.01.08.244.2.106.3.3.90.43 – (subvenções sociais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, valor de R$ 180.000,00, (cento e oitenta mil reais).

§2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de natureza especial que trata o Art. 1°, a transposição de dotação orçamentaria, já autorizadas em lei, assim especificada:

03.99.99.999.9.999.9.9.99.99 – reserva de contingência no valor de R$ 180.000,00, (cento e oitenta mil reais)

Art. 2° - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA – Plano Plurianual vigente, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:A8AED339