ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N. 1.447 DE 30 DE JUNHO DE 2022

Estabelece o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – O Piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Posse no valor dos vencimentos constante nos Anexos I e II da presente lei.

 

Paragrafo Único - Aplicam-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias as demais disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022 c/c Lei Federal nº 11.350/2006 c/c Lei Federal nº 13.708/2018, no que couber.

 

Art. 2º. O pagamento do piso salarial definido nesta Lei ficará condicionado ao efetivo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, destinados à assistência financeira complementar, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor do piso salarial por ACS e ACE, nos termos do §5º, do art. 198, daConstituição Federalecapute §3º do art. 9º-C, daLei Federal nº 11.350/2006.

 

Art. 3º. Os custos decorrentes da presente Lei serão por meio de recursos próprios do Tesouro Municipal e do Governo Federal, consignados no Orçamento vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 169 da Constituição Federal, Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000) e EC nº 120/22.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE POSSE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito

 

Anexo I - Lei nº 1.447/2022.

Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

 

Vencimento

R$ 2.424,00

Carga Horaria

40 horas semanais

 

Anexo II – Lei nº 1.447/2022.

Cargo: AGENTE COMBATE ÀS ENDEMAIS – ACE

 

Vencimento

R$ 2.424,00

Carga Horaria

40 horas semanais

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022.

 

HELDER SILVA BONFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucio Flavio Luiz Pinto
Código Identificador:A8DF6621