ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 175/2014 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 175 /2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

 

“Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Bom Jardim de Goiás a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria e a gestão dos serviços de energia elétrica.

 

Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Bom Jardim de Goiás.

 

Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados:

 

I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.

 

Parágrafo Único: os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores poderão requisitar ao município que sejam atendidos por 1 (um) dos itens acima em que se enquadra o seu logradouro, ou definidos no Plano Diretor Urbano ou no código de obras.

 

Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Bom Jardim de Goiás.

 

§ 1°. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóveis edificados ou não situados no território do Município e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.

 

§ 2°. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

 

Art. 5° - Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe:

 

RESIDENCIAL COM CONSUMO ATÉ 30 KWH, RURAL, PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

Art. 6° - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente pelo Município para os imóveis não edificados e ativos de seu cadastro.

 

Parágrafo Único: A contribuição será variável de acordo com o tamanho da área dos imóveis não edificados, e para os imóveis edificados e com ligação regular ou precária de energia elétrica será de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica, o caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e com ligação regular de energia elétrica.

 

Art. 7° - Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:

 

I – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015:

 

A) Área até 1.000 m2: R$ (60,00) por ano;

B) Área superior a 1.000 m2: R$ (120,00) por ano;

 

II – CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR OU PROVISÓRIA E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS:

 

§ 1°. Os valores da CIP devidos pelos consumidores no ano de 2015, serão os constantes do ANEXO I desta Lei

 

§ 2°. A determinação da classe/categoria de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

 

§ 3°. O valor da CIP, definido no art. 7° I e II, para os exercícios subsequentes a 2015 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos tributários municipais.

 

§ 4º. Caso seja, por norma Nacional, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalmente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subseqüente ao da previsão normativa.

 

Art. 8º - O lançamento da CIP definida no Art. 7º, I, será realizada diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados localizados na zona urbana, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.

 

Art. 9º - A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 7º, II, e anexo I. Será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo de energia elétrica em código de barra único, conforme Art. 149-A Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o Municipio e a empresa concessionária ou distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do Município.

 

§ 1º. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela concessionária/distribuidora ao Município até o dia 20 (vinte) do mês subsequente da arrecadação.

 

§ 2º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no ano seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária/distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos no parágrafo único do Art. 1º.

Art. 11 – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o Município e a Concessionária/distribuidora de energia elétrica, a permissionária ou a empresa autorizada a explorar os serviços públicos de energia elétrica na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 12 – Fica autorizado o Poder Executivo mediante decreto fazer as Regulamentações que se fizerem necessárias nesta Lei.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, obrigado a divulgar números de telefones, para atendimento ao público, para requisições de reparos na iluminação pública.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta Lei.

 

Art. 14 - Está Lei entrará em vigor data de sua publicação e produzirá todos os efeitos legais 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de dezembro de 2014.

 

CLEUDES BERNARDES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei nº 175/2014

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO kWh/m

VALOR (R$)

Consumo Próprio

0 A 30

ISENTO

Consumo Próprio

31 A 150

5,00

Consumo Próprio

151 A 250

7,00

Consumo Próprio

ACIMA DE 251

10,00


Publicado por:
Fernando Pereira de Queiroz
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