ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.912

LEI N.º 1.912 DE, 31 DE JULHO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a implantação de ecopontos no município de Trindade e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Município de Trindade autorizado a promover a implantação de Ecopontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, objetos que não tenham mais utilidades.

 

Parágrafo único - Os Ecopontos são locais previamente designados pelo Município, compostos de um recipiente diferenciado ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos especiais e perigosos, porém recicláveis para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, exclusivamente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos sejam jogados em aterros, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de recipientes coletores de materiais recicláveis.

 

A - Os Ecopontos, deverão ser instalados em locais visíveis e de modo explícito, conter dizeres que venham a alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente, quando não tratados com a devida correção.

 

B - As localizações dos Ecopontos deverão ser amplamente divulgadas.

 

C - Os Ecopontos a serem implantados, ficarão a cargo e planejamento do Executivo Municipal, sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as mesmas, podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco recicláveis.

 

Art. 3° - O Executivo Municipal poderá, em parcerias com ONGs, cooperativas, associações de bairros e a iniciativa privada, definirem os locais, assim como a manutenção, preservação e segurança dos Ecopontos.

 

Art. 4° - A Rede de Ecopontos constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em locais degradados.

 

Art. 5° - Não será admitida nos Ecopontos a descarga de resíduos domiciliares não inertes, oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e dos serviços de saúde, bem como de resíduos poluidores da construção civil, tais como embalagens de tintas e solventes, betume e plásticos.

 

Art. 6º - O Executivo Municipal, por seu departamento competente, divulgará os locais e formas de funcionamento dos Ecopontos.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2019.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:A9502F12