ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº479/2017

LEI Nº479/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2018, no valor global de R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

CAPÍTULO II

 

DO ORÇAMENTOS FISCAL

 

Art. 2º- O Orçamento Fiscal será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo doQDD que acompanha este Projeto de Lei.

 

§ 1º- Na programação e execução do orçamento fiscal será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

 

Art 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.

 

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECEITA DO TESOURO

19.504.020,00

1 - RECEITAS CORRENTES

16.600.000,00

1.1 - Receita Tributária

1.438.700,00

1.2 - Receita de Contribuições

0,00

1.3 - Receita Patrimonial

152.000,00

1.4 - Receita Agropecuária

0,00

1.5 - Receita Industrial

0,00

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

14.975.100,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

34.200,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.904.020,00

2.1 - Alienação de Bens

150.000,00

2.2 - Transferências de Capital

2.754.020,00

III - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS

2.657.000,00

 

IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB

2.761.020,00

RECEITAS TOTAL

19.400.000,00

 

Art 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS), assim desdobrados:

 

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 19.400.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUATROCENTOS MIL REAIS);

 

Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento

 

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO

13.230.000,00

1 - DESPESAS CORRENTES

10.177.080,00

2 - DESPESAS DE CAPITAL

2.981.482,13

3 - RESERVA CONTINGÊNCIA

71.437,87

II - RECURSOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

 

III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS

6.170.000,00

03 - LAGOA SANTA - FUNDEB

1.403.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

3.415.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

1.345.000,00

6 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE

7.000,00

DESPESA TOTAL

19.400.000,00

 

IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01-CAMARAMUNICIPAL

1.200.000,00

02.02-GABINETE DO PREFEITO

650.000,00

03.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.728.000,00

 

04.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.274.000,00

05.04-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

3.415.000,00

06.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.200.000,00

07.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. COM. DESP E MEIO AMB

963.900,00

08.02-SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE, OBRAS, AÇÃO URB. E AGRIC

3.685.100,00

09.03-FUNDEB DE LAGOA SANTA

1.403.000,00

10.05-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.345.000,00

11.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

134.000,00

12.02-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

323.562,13

14.06-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

7.000,00

99.02-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

71.437,87

TOTAL DAS UNIDADES

19.400.000,00

 

Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

 

Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.

 

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2018.

 

Art. 10 - Ficam agregado ao orçamento do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

 

Art. 11 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta,autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

 

Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentario.

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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