ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 298/2026, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA DE PROJETOS CULTURAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA-PNAB/CICLO 2 - EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 298/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE sobre a instituição e nomeação da Comissão Avaliadora de Projetos Culturais para implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB/Ciclo 2 - Exercício 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÃNDIA, GRETE ELISA BALZ ROCHA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB;
CONSIDERANDO a regulamentação estabelecida pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, bem como pelo Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de financiamento e fomento à cultura;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas no Plano Anual de Aplicação do Recursos (PAR) do Município de Perolândia - Goiás, referente ao exercício de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, eficiência e legalidade na análise técnica e avaliação de mérito cultural dos projetos submetidos aos editais de fomento do Ciclo 2 da PNAB;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão Avaliadora de Projetos Culturais, de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de realizar a análise de mérito cultural, avaliação técnica e seleção das propostas inscritas nos editais de fomento à cultura executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB/Ciclo 2, no âmbito do Município de Perolândia - Goiás.
Artigo 2º - A Comissão Avaliadora de Projetos Culturais será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do (a) primeiro (a) nomeado (a):
I – Patrícia Freese Assis, CPF nº 878.477.871-72, Presidente;
II – Cheila Barros Rezende, CPF nº 000.000.000-00, Membro Titular;
III – Romilda Gonçalves Chaves Ferreira, CPF nº 319.800.581-72, Membro Titular;
IV - Daiane Kelly Pereira Silva, CPF nº 042.142.911-90, Membro Suplente;
V - Daliane Azeredo Kord, CPF nº 025.382.141-06, Membro Suplente;
Artigo 3º - Compete à Comissão Avaliadora:
I - Realizar a análise técnica e de mérito cultural dos projetos habilitados;
II - Atribuir pontuações conforme os critérios estabelecidos nos editais do Ciclo 2;
III - Emitir pareceres técnicos fundamentados;
IV- Elaborar atas das reuniões de avaliação e julgamento;
V - Analisar eventuais recursos administrativos apresentados pelos proponentes;
VI - Encaminhar o resultado final para homologação da Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 4º - Fica vedada a participação, na avaliação dos projetos, de membros que possuam:
I - Vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com proponentes ou integrantes dos projetos inscritos;
II - Interesse financeiro direto ou indireto nas propostas avaliadas;
III - Vínculo societário, administrativo ou empregatício com pessoa jurídica participante.
Parágrafo Único - O membro que identificar eventual conflito de interesse deverá declarar-se impedido imediatamente, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos atos praticados.
Artigo 5º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até a conclusão de todas as etapas de avaliação, seleção e homologação dos projetos culturais vinculados ao Ciclo 2 da PNAB 2026.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Sala da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Perolândia - Goiás, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:AA1E0B19