ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.167
“Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda no site oficial da prefeitura, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica estabelecido no município, a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda no site oficial, especificando as categorias de contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto no pagamento do referido imposto, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º – A mensagem a que se refere o Caput deste artigo deverá conter as informações necessárias e claras, contendo resumidamente:
I – Os casos de pessoas físicas e jurídicas isentas ou com direito à descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – A legislação que fundamenta a sua isenção ou seu desconto;
III – Os procedimentos para o requerimento da isenção ou desconto, bem como o seu prazo para requerer.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Natanna Lusmaia do Carmo Miranda
Código Identificador:AA3649DD