ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.465

LEI N° 2.465, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica ao Trindade Atlético Clube.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Trindade autorizado a conceder subvenção econômica à agremiação esportiva Trindade Atlético Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.841.923/0001-39, com sede na Rua 02, s/n, Quadra H, Vila Pai Eterno, CEP 75.380-001, Trindade – GO, no valor anual de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais), durante os exercícios de 2026 a 2028, destinada à promoção de atividades esportivas, especialmente o futebol amador, com foco na inclusão social, formação de atletas e incentivo ao desporto educacional.

§1º A transferência dos recursos será realizada mediante celebração de convênio.

§2º O convênio deverá conter cláusulas específicas que habilitem a entidade ao recebimento da subvenção, assegurem a fiel execução do objeto pactuado, garantam a correta aplicação dos valores e determinem a efetiva prestação de contas, de modo a assegurar a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual, e poderão ser consignados créditos nos orçamentos subsequentes, se necessário.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.592, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:AA514CB3