ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2752 23 INSTITUIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO LOTERIA MUNICIPAL

LEI N.º 2.752, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre a instituição do serviço público de loteria municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o serviço público municipal de loteria no âmbito do Município de Senador Canedo, que observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União.

 

§ 1º. A loteria municipal será explorada na forma do art. 175 da Constituição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem a maior eficiência do serviço público.

 

§ 2º. O Município poderá explorar outras modalidades lotéricas instituídas no âmbito Federal, vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal.

 

§ 3º. Para os fins desta lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

 

Art. 2º. O serviço público de loteria municipal a que se refere esta Lei, será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.

 

§ 1º. Em caso de exploração do serviço público de Loteria Municipal na forma do caput deste artigo, a empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pelo Município.

 

§ 2º. A empresa executora do serviço público de Loteria Municipal na forma do caput deste artigo, se responsabiliza pela elaboração dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas e pela publicidade, pela credencial dos agentes distribuidores e revendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes

 

§ 3º. Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas.

 

Art. 3º. Será permitida a utilização de meio físico ou digital para a captação de apostas e comercialização de bilhetes.

 

Art. 4º. O produto da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:

 

I. Ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;

II. Ao pagamento de despesas operacionais;

III. Ao pagamento do Complemento Tarifário em favor das Concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia – SIT-RMTC

IV. Ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, saúde e esporte.

 

Art. 5º. Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado, serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública.

 

Art. 6º. O Poder Executivo, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes, bem como disciplinará a forma da entrega dos valores aos demais beneficiários legais.

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:AA5DAB84