ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.724 DE 10 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei 2.953, de 22 de maio de 2013 (Programa Energia Solidária).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 2.953, de 22 de maio de 2013, passa a viger acrescida do inciso IV:
“Art. 3º (...)
IV – Exercício de 2016 e seguintes, 1.000 (mil) bolsas auxílios, cujos valores serão estipulados através de regulamento, observando-se a capacidade financeira do Tesouro Municipal.”
Art. 2º A dotação orçamentária para custear o presente programa em futuros exercícios financeiros, será análoga as dotações dos anos de 2013, 2014 e 2015, salvo mudança de ordem contábil, que deverá ser ajustada pelo setor competente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 10 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:AA862811