ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.724 DE 10 DE JUNHO DE 2015

Altera a Lei 2.953, de 22 de maio de 2013 (Programa Energia Solidária).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

 

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei 2.953, de 22 de maio de 2013, passa a viger acrescida do inciso IV:

“Art. 3º (...)

IV – Exercício de 2016 e seguintes, 1.000 (mil) bolsas auxílios, cujos valores serão estipulados através de regulamento, observando-se a capacidade financeira do Tesouro Municipal.”

 

Art. 2º A dotação orçamentária para custear o presente programa em futuros exercícios financeiros, será análoga as dotações dos anos de 2013, 2014 e 2015, salvo mudança de ordem contábil, que deverá ser ajustada pelo setor competente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 10 de junho de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação Política.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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