ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.136, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de Goianira, o Programa Municipal de Qualificação Profissional e Autonomia Econômica, destinado à promoção da capacitação profissional e da inclusão produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O programa de que trata esta Lei terá como objetivos:
I – promover a autonomia econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade social;
II – incentivar a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho;
III – estimular o empreendedorismo feminino;
IV – contribuir para o rompimento do ciclo de violência doméstica por meio da independência financeira;
V – fortalecer políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento econômico local.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observada a legislação vigente:
I – promover cursos de qualificação profissional, capacitação técnica e formação empreendedora;
II – desenvolver ações de orientação profissional e apoio à inserção no mercado de trabalho;
III – incentivar iniciativas de empreendedorismo feminino;
IV – fomentar ações que promovam a autonomia econômica das mulheres.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com:
I – entidades do chamado Sistema S, tais como SENAI, SENAC, SEBRAE, SESI e SENAR;
II – instituições de ensino técnico e profissionalizante;
III – universidades públicas ou privadas;
IV – organizações da sociedade civil;
V – órgãos públicos estaduais ou federais.
Art. 5º Na implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser priorizadas:
I – mulheres com medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III – mães solo com filhos em idade escolar;
IV – mulheres em situação de vulnerabilidade social identificadas pelos serviços de assistência social do município.
Art. 6º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, bem como por recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias ou emendas parlamentares.
Art. 7º Regulamentações adicionais necessárias à execução deste Programa poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
CLEYTON AMARAL DAVID BENTO
Prefeito de Goianira
Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:AAB2CEBB