ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 006/2026, “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PORTARIA Nº 006/2026

 

“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos Administrativos do Fundo Municipal de Saúde de Perolândia e dá outras providências.”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, na qualidade de Gestora do Fundo Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público, transparência e controle da execução contratual;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 117 que disciplina a atuação do fiscal de contratos;

 

CONSIDERANDO que o acompanhamento permanente da execução contratual constitui dever da Administração Pública e instrumento indispensável para assegurar a correta execução do objeto contratado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica designada a servidora, Dayane Aparecida Oliveira Kempf, ocupante do cargo de Diretora Administrativa da Saúde, conforme decreto de nomeação nº053/2026, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados pelo Fundo Municipal de Saúde de Perolândia, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar, registrar e comunicar todas as ocorrências relativas à execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. O Fiscal de Contratos deverá exercer suas atribuições observando rigorosamente a legislação vigente, os instrumentos convocatórios, os contratos administrativos, seus anexos e demais normas pertinentes, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:

 

I – Acompanhar a execução dos contratos;

II – Verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;

III – Registrar em expediente próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;

IV – Determinar a regularização de falhas, defeitos ou impropriedades verificadas;

V – Comunicar imediatamente à autoridade competente toda situação que ultrapasse sua competência ou demande providências administrativas;

VI – Elaborar relatórios de fiscalização sempre que necessário;

VII – Atestar o recebimento dos bens, serviços ou obras, quando cabível, observadas as competências legais.

 

Art. 3º. Aplicam-se ao Fiscal designado todas as atribuições, deveres e responsabilidades previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Secretária Municipal de Saúde de Perolândia – GO, 20 de Julho de 2026.

 

VANESSA LIMA DIAS

Secretária Municipal de Saúde

Município de Perolândia/GO


Publicado por:
Jucileide Francisca de Souza
Código Identificador:AB12CBE2