ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 898/2023
"Autoriza cessão de uso de bem público e
dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso de parte do imóvel "APM 11, matricula no CRI 2.151, correspondente a 1.389,75 m2, ora denominada APM 11-A, localizada na Rua José Fernandes Silva, Residencial Campo Belo — Bonfinópolis-Go, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, 5. Empresa CRISTAL QUEIJOS CNJP N° 50.877.681/0001-49 neste ato representada por KENNEDY RAMOS DE MATOS, CPF N° 023.605.201-21, para instalação de uma FABRICA DE QUEIJOS E OUTROS DERIVADOS DO LEITE. Parágrafo único — A cessão de direito real de uso se dará a titulo gratuito pelo período de 15 (quinze) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2° A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 10 Os investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados
pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2° Caberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para inicio da atividade produtiva a contar da autorização da cessão.
Parágrafo único — No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art.4° - Em caso de desvio da finalidade original por parte da cessionária,
ocorrerá a imediata rescisão da presente cessão independente de notificação por parte do
cedente.
Art. 5° A extinção do cessionário, a alteração da destinação da Área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que Constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da
área e na rescisão da cessão.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis de dezembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:AB49A3CD