ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 536/2025. AOS 13 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, criando-se as seguintes estruturas administrativas na Lei Municipal nº 140/98, conforme redação abaixo:

 

Art. 4º - (...)

 

II – Órgão de Direção Superior:

 

6 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo;

 

7 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

(...)

 

Art. 12 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo, é o órgão responsável pelo fomento da agricultura, abastecimento, indústria, comércio e turismo, competindo-lhe especificamente:

I - planejar e executar programas que visem a melhoria e o desenvolvimento da agropecuária no Município;

II - exercer o controle das pragas;

III - estimular a produção agrícola comunitária;

IV - executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando à previsão de produção agropecuária;

V - promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura municipal;

VI - fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

VII - promover o fortalecimento com cooperativismo e articular medidas de melhoria da vida no meio rural;

VIII - desenvolver programas e projetos de fomento à agroindústria, bem como promover atividades que facilitem a comercialização da produção;

IX - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

X - promover a articulação entre os diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;

XI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

XII - Incentivo e desenvolvimento das atividades turísticas no Município;

 

XIII - Outras atribuições pertinentes ao seu escopo.

 

Art. 12-A - A Secretária Municipal de Meio Ambiente, é o órgão responsável pelo fomento e organização das demandas do meio ambiente, competindo-lhe especificamente:

I - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município;

II – articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;

III – articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município;

IV – colaborar com órgãos federais e estaduais que atuam na proteção e melhoria da qualidade ambiental;

V – planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município;

VI – preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;

VII – proteger a fauna e flora;

VIII – promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de riscos de acidentes das instalações e atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e da população;

IX – coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem como da utilização de técnica, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;

X – exigir, na forma da Lei, para implantação de atividade de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração;

XI – estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;

XII – promover medidas judiciais e administrativas no intuito de responsabilizar causadores de poluição e degradação ambiental;

XIII – exigir, na forma da lei, prévia autorização para instalação, ampliação e operação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XIV – estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição;

XV – implantar unidades de conservação representativas dos ecossistemas originais do espaço do Município;

XVI – incentivar a integração das instituições de ensino e associações civis nos esforços para garantir e aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

XVII – orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município para a necessidade de preservação do meio ambiente;

XVIII – garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e degradação ambiental;

XIX – promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental, e do desenvolvimento sustentável;

XX – assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.

 

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos de Secretários Municipais, com nomeação pelo Chefe do Poder Executivo:

I – Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comércio e Turismo e;

II – Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 3º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial as que tratem da estrutura unificada anteriormente estabelecida.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/01/2025).

 

CLEMERSON LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:AB592018