ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 821/2021, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei no 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte alteração:
“§ 3º No caso de funcionário de empresa prestadora de serviços que possuir o ISS retido na fonte, o incentivo será computado à empresa prestadora de serviços, sendo abatido do valor de retenção do imposto.
§ 4º Quando houver substituição tributária e a empresa tomadora de serviços for a responsável tributária pelo pagamento do ISS, além do incentivo previsto no § 3º, ela poderá também incluir os seus funcionários diretos no Programa Crescer, sendo que a soma dos incentivos não poderá ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor total devido do ISS.”
Art. 2º Inclui-se os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei no 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte alteração:
“§ 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo adquirir ingressos de eventos realizados no município de Alto Horizonte para o cumprimento do programa deste artigo.
§2º Os ingressos de eventos adquiridos pela Administração Pública para o cumprimento deste programa deverão ter no mínimo 10% (dez por cento) de desconto, se adquiridos até 2.000 (duas mil) unidades. A quantidade de ingressos adquiridos que ultrapassar a 2.000 (duas mil) unidades, o desconto deverá ser de no mínimo 20% (vinte por cento), em ambos os casos, em relação ao valor do primeiro lote ou lote promocional se houver, sendo expressamente proibida a revenda desses ingressos.
§ 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, em todos os casos, dispensar a cobrança de tarifas ou troca de notas fiscais a pessoas de família de baixa renda residentes em Alto Horizonte.”
Art. 3º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n. 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal
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