ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO URUANA
Fundo Municipal de Saude
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Edital de Credenciamento nº: 004/2025
Inexigibilidade nº: 030/2025
Interessado: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA – SERVIÇOS DE PRÓTESES
Assunto: Requerimento administrativo – convocação de cadastro de reserva
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de requerimento administrativo apresentado por EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA – SERVIÇOS DE PRÓTESES, credenciado no âmbito do Edital de Credenciamento nº 004/2025, por meio do qual sustenta a impossibilidade de convocação da empresa classificada em cadastro de reserva para execução do serviço de Laboratório de Prótese Dentária – Programa Brasil Sorridente, sob o argumento de que o edital teria previsto apenas 01 (uma) vaga, o que, em seu entendimento, impediria a ampliação da execução do serviço por mais de um prestador.
O pedido foi regularmente processado e devidamente instruído, tendo sido solicitada manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual informou, de forma expressa e fundamentada, a existência de demanda reprimida significativa por prótese dentária no Município, bem como a limitação operacional de atendimento quando executado o serviço por apenas um credenciado. A Secretaria apontou, ainda, a existência de previsão orçamentária superveniente, apta a viabilizar a ampliação da contratação, manifestando-se favoravelmente à convocação da empresa classificada no cadastro de reserva, como medida necessária ao atendimento do interesse público.
Os autos foram, então, submetidos à Assessoria Jurídica, que exarou parecer jurídico fundamentado, opinando pelo indeferimento do requerimento, diante da inexistência de preterição, da observância da ordem classificatória e da expressa autorização editalícia para utilização do cadastro de reserva, quando justificada a necessidade administrativa.
É o que importa decidir.
Da análise do Edital de Credenciamento nº 004/2025, verifica-se que não há qualquer previsão legal ou editalícia que assegure exclusividade na execução do serviço ao credenciado classificado em primeiro lugar. Ao contrário, o instrumento convocatório é expresso ao estabelecer que o credenciamento não gera direito subjetivo à contratação imediata ou exclusiva, sendo as convocações realizadas de acordo com as necessidades da Administração, observada a ordem de classificação e o cadastro de reserva eventualmente formado, conforme dispõe o item 9.9 do edital.
Da mesma forma, o item 6.7 do edital autoriza expressamente a divisão da demanda, sempre que tecnicamente justificada, preservando-se a ordem de classificação e afastando qualquer interpretação restritiva quanto à possibilidade de atuação simultânea de mais de um credenciado. Tal previsão afasta, de forma inequívoca, a tese de que a existência de uma única vaga implicaria exclusividade absoluta na execução do serviço.
No caso concreto, restou plenamente demonstrado que não houve preterição, uma vez que o credenciado classificado em primeiro lugar foi regularmente convocado, com ampla publicidade do ato, e que a convocação do cadastro de reserva ocorreu em segundo plano, em estrita observância à ordem classificatória estabelecida no edital.
Além disso, a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde evidenciou que a execução do serviço por apenas um prestador, limitado à produção de 26 (vinte e seis) próteses mensais, resultaria em prazo excessivamente dilatado para atendimento da demanda existente, superior a 12 (doze) meses, sem considerar o ingresso contínuo de novos pacientes. Tal cenário revela-se incompatível com o interesse público e com o dever constitucional do Município de assegurar o direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.
Diante desse contexto, a convocação da empresa classificada no cadastro de reserva mostra-se medida legal, legítima, proporcional e necessária, amparada no edital, na legislação de regência e na necessidade concreta de ampliação da capacidade de atendimento do serviço público de saúde bucal, inexistindo qualquer afronta à isonomia, à legalidade ou à vinculação ao instrumento convocatório.
Assim, não assiste razão ao requerente, uma vez que sua pretensão se fundamenta em interpretação restritiva não prevista no edital, buscando impor à Administração Pública limitação inexistente e incompatível com o interesse público.
Ante o exposto, com fundamento no Edital de Credenciamento nº 004/2025, na Lei nº 14.133/2021, no parecer jurídico constante dos autos e na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, INDEFIRO o requerimento administrativo, mantendo-se a convocação da empresa classificada no cadastro de reserva, para fins de ampliação da execução do serviço de prótese dentária no Município de Uruana/GO.
Cumpra-se. Publique-se. Dê-se ciência ao interessado.
Uruana/GO, 10 de fevereiro de 2026.
MIRIAN BATISTA BARROSO OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Mirian Batista Barroso Oliveira
Código Identificador:ABE03F74